203 acórdãos e 211 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
9 TJDFT · 7 TJBA · 6 TJRN · 5 TJPE · 5 TJPI · 4 TJPA · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TRF3 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TST · 1 TRF4
2 perguntas de prática citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 25
- Art. 26: Início da ação penal em contravenção
- Art. 27: Notícia de crime
- Art. 28: Arquivamento do inquérito policial
- Art. 28-A: Acordo de não persecução penal
- Art. 29: Ação privada subsidiária da pública
- Art. 30
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
- Art. 37
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art31