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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 31 Legitimidade sucessória para queixa

rubrica editorial

203 acórdãos e 211 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Decisões que citam este artigo

203

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

28 TJRJ · 19 TJPR · 19 TJGO · 17 STJ · 17 TJSP · 16 STF · 16 TJMG · 10 TJRS
e mais 20 tribunais

9 TJDFT · 7 TJBA · 6 TJRN · 5 TJPE · 5 TJPI · 4 TJPA · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TRF3 · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR5

0003993-15.2024.8.16.0026TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 0105941-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto claudio camargo dos santos · 12/11/2026 0830963-76.2025.8.19.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRJ, Rel. Claudio Tavares de Oliveira Junior · 04/11/2026 Ver todos os 203 acórdãos
211

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

123 STJ · 33 STF · 13 TJDFT · 6 TJBA · 6 TJPR · 6 TRF1 · 6 TJGO · 4 TJCE
e mais 7 tribunais

4 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TJMA · 1 TST · 1 TRF4

REsp 2229947STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 10/11/2026 HC 1139371STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026 RMS 80206STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 26/10/2026 Ver todas as 211 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art31