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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 33 Curador especial para ofendido incapaz

rubrica editorial

4.968 acórdãos e 1.173 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 617 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,2% negaram provimento ou a ordem, 4,5% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento.

Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.

Como o STJ vem decidindo

617 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 92,2%negaram provimento ou a ordem569
  • 4,5%não conheceram do recurso28
  • 3,2%concederam ou deram provimento20

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

4.968

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.051 TJSP · 745 TJPR · 698 STJ · 593 TJGO · 320 TJRJ · 297 TJBA · 260 TJSC · 131 TJMT
e mais 25 tribunais

125 TJRS · 119 TJDFT · 94 TJMA · 94 TJPB · 67 TJCE · 52 TJES · 52 TRF3 · 47 TJMG · 41 TJPI · 34 TJPE · 34 TRF1 · 23 TJRN · 20 TJPA · 16 STF · 16 TJSE · 11 TJMS · 7 TRF5 · 5 TJTO · 5 TRF4 · 3 TJAP · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF2

0152143-45.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 16/11/2026 0000330-40.2015.8.26.0626 Apelação CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 1503560-48.2025.8.26.0599 Apelação CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 Ver todos os 4.968 acórdãos
1.173

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

741 STJ · 74 STF · 69 TJSC · 52 TJPR · 49 TJDFT · 47 TJCE · 47 TJSP · 26 TJBA
e mais 12 tribunais

19 TJMA · 13 TRF1 · 11 TJPB · 7 TRF4 · 4 TJGO · 4 TJAP · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ

HC 1143304STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1142871STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 HC 1125617STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 11/11/2026 Ver todas as 1.173 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art33