4.968 acórdãos e 1.173 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 617 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,2% negaram provimento ou a ordem, 4,5% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento.
Art. 33. Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daquele, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal.
Como o STJ vem decidindo
617 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
125 TJRS · 119 TJDFT · 94 TJMA · 94 TJPB · 67 TJCE · 52 TJES · 52 TRF3 · 47 TJMG · 41 TJPI · 34 TJPE · 34 TRF1 · 23 TJRN · 20 TJPA · 16 STF · 16 TJSE · 11 TJMS · 7 TRF5 · 5 TJTO · 5 TRF4 · 3 TJAP · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
19 TJMA · 13 TRF1 · 11 TJPB · 7 TRF4 · 4 TJGO · 4 TJAP · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 27: Notícia de crime
- Art. 28: Arquivamento do inquérito policial
- Art. 28-A: Acordo de não persecução penal
- Art. 29: Ação privada subsidiária da pública
- Art. 30
- Art. 31: Legitimidade sucessória para queixa
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
- Art. 37
- Art. 38: Decadência do direito de queixa
- Art. 39: Representação do ofendido
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art33