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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 30

180 acórdãos e 146 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

Decisões que citam este artigo

180

acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

22 STJ · 18 TJGO · 17 STF · 17 TJPR · 14 TJRJ · 10 TJSP · 10 TJMA · 8 TJBA
e mais 24 tribunais

8 TJPA · 7 TRF1 · 6 TJPE · 5 TJSC · 4 TJCE · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TRF3 · 3 TJPI · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT12

0006740-94.2025.8.17.3090 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 11/11/2026 0001083-47.2026.8.16.0122TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 10/11/2026 0012827-53.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 15/10/2026 Ver todos os 180 acórdãos
146

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

59 STJ · 30 STF · 21 TJPE · 9 TJPR · 8 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJES · 3 TJMA
e mais 6 tribunais

2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF4

HC 1050578STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 ARE 1629612 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 26/10/2026 REsp 2288431STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2026 Ver todas as 146 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art30