180 acórdãos e 146 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 30. Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
8 TJPA · 7 TRF1 · 6 TJPE · 5 TJSC · 4 TJCE · 4 TRF4 · 3 TJRS · 3 TRF3 · 3 TJPI · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJSE · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJPB · 1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSP · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF4
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 24: Ação penal pública
- Art. 25
- Art. 26: Início da ação penal em contravenção
- Art. 27: Notícia de crime
- Art. 28: Arquivamento do inquérito policial
- Art. 28-A: Acordo de não persecução penal
- Art. 29: Ação privada subsidiária da pública
- Art. 31: Legitimidade sucessória para queixa
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art30