827 acórdãos e 353 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
45 STJ · 32 TJSC · 30 TJDFT · 26 TJMT · 25 STF · 21 TJPE · 20 TJCE · 17 TJPI · 12 TJPA · 9 TJRN · 9 TJES · 9 TJPB · 9 TJSE · 6 TJMS · 3 TJTO · 3 TRF1 · 2 TJAL · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TRF5 · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJPB · 2 TJMG · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TRF6 · 1 TJMA
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 24: Ação penal pública
- Art. 26: Início da ação penal em contravenção
- Art. 27: Notícia de crime
- Art. 28: Arquivamento do inquérito policial
- Art. 28-A: Acordo de não persecução penal
- Art. 29: Ação privada subsidiária da pública
- Art. 30
- Art. 31: Legitimidade sucessória para queixa
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art25