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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 27 Notícia de crime

rubrica editorial

192 acórdãos e 93 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Decisões que citam este artigo

192

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 29 TJRJ · 27 TJSP · 24 TJPR · 14 STF · 9 TJSC · 8 TJGO · 6 TJDFT
e mais 14 tribunais

6 TJAM · 4 TJRS · 3 TJBA · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT3

5009923-87.2026.8.24.0008 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 12/11/2026 0001574-96.2026.8.16.0011TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 27/10/2026 1000752-72.2026.8.26.0218 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 23/10/2026 Ver todos os 192 acórdãos
93

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

31 STF · 26 STJ · 5 TJRS · 5 TRF2 · 4 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJSP · 3 TJPR
e mais 9 tribunais

3 TJMA · 2 TJCE · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST

0000641-95.2026.8.17.9000 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIMETJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 HC 1128013STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 17/09/2026 RHC 241136STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 04/09/2026 Ver todas as 93 decisões monocráticas

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