192 acórdãos e 93 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJAM · 4 TJRS · 3 TJBA · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT3
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TJMA · 2 TJCE · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 24: Ação penal pública
- Art. 25
- Art. 26: Início da ação penal em contravenção
- Art. 28: Arquivamento do inquérito policial
- Art. 28-A: Acordo de não persecução penal
- Art. 29: Ação privada subsidiária da pública
- Art. 30
- Art. 31: Legitimidade sucessória para queixa
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art27