242 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJCE · 5 TJSC · 4 TJPB · 3 TJAM · 3 TJRN · 3 TRF1 · 2 TJPI · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF1
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 24: Ação penal pública
- Art. 25
- Art. 27: Notícia de crime
- Art. 28: Arquivamento do inquérito policial
- Art. 28-A: Acordo de não persecução penal
- Art. 29: Ação privada subsidiária da pública
- Art. 30
- Art. 31: Legitimidade sucessória para queixa
- Art. 32: Advogado dativo na ação privada
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art26