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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 26 Início da ação penal em contravenção

rubrica editorial

242 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 26. A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

53 TJPR · 41 TJBA · 31 TJRJ · 21 TJSP · 19 STJ · 10 STF · 10 TJRS · 8 TJGO
e mais 18 tribunais

8 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJCE · 5 TJSC · 4 TJPB · 3 TJAM · 3 TJRN · 3 TRF1 · 2 TJPI · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP

1065566-34.2000.8.06.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 29/10/2026 3012967-21.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 14/10/2026 0000967-97.2022.8.16.0181TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 13/10/2026 Ver todos os 242 acórdãos
74

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 13 STF · 5 TJSC · 5 TJSP · 5 TJRS · 4 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF1

HC 1107932STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 12/11/2026 AREsp 3302427STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 09/10/2026 1034388-33.2026.4.01.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim)TRF1, Rel. Desembargador Federal Marcus Vinicius Reis Bastos · 02/09/2026 Ver todas as 74 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art26