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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 28-A Acordo de não persecução penal

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 24.773 acórdãos e 18.769 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 682 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,6% negaram provimento ou a ordem, 6,3% não conheceram do recurso, 8,8% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.964/2019 Pacote Anticrime
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2019 Lei 13.964/2019Pacote Anticrime incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;

ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

§ 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 7º O juiz poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação a que se refere o § 5º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

§ 8º Recusada a homologação, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para a análise da necessidade de complementação das investigações ou o oferecimento da denúncia.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

(Vide ADI 6.298)

§ 9º A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 10.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 11. O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 12. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

(Vigência)

Como o STJ vem decidindo

682 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 84,6%negaram provimento ou a ordem577
  • 6,3%não conheceram do recurso43
  • 8,8%concederam ou deram provimento60
  • 0,3%outros resultados2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

24.773

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

4.448 TJSP · 3.282 TJRS · 1.900 TJGO · 1.782 TJMG · 1.637 TJRJ · 1.506 TRF4 · 1.341 TJPR · 1.238 TJSC
e mais 43 tribunais

1.108 STJ · 929 TRF3 · 814 TJBA · 686 TRF5 · 513 TJDFT · 435 TJMT · 379 TJCE · 370 TJPI · 355 TJMA · 311 STF · 262 TJSE · 251 TJRN · 164 TJMS · 164 TRF1 · 129 TJPB · 128 TRF2 · 89 TJES · 81 STM · 72 TJPA · 69 TJPE · 65 TRF6 · 41 TJRO · 39 TJRR · 38 TJAP · 34 TJAM · 34 TJMMG · 19 TJTO · 16 TRT6 · 14 TJAL · 5 TRT1 · 4 TRT12 · 3 TR5 · 2 CNJ · 2 TR1 · 2 TR4 · 2 TR3 · 2 TJAC · 2 TRT7 · 2 TRT8 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT21

5013101-49.2023.8.24.0008 Apelação CriminalTJSC, Rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo · 17/11/2026 0000766-47.2026.8.26.0356 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Marcos Zilli · 17/11/2026 0007999-80.2019.8.16.0013TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 Ver todos os 24.773 acórdãos
18.769

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

9.466 STJ · 3.153 TRF4 · 2.800 STF · 555 TRF6 · 458 TRF1 · 399 TJPR · 316 TJSP · 293 TJDFT
e mais 19 tribunais

198 TJBA · 172 TJSC · 172 TRF2 · 169 TJRS · 162 TJMA · 113 TJGO · 95 TJMG · 62 TJPE · 46 TJCE · 44 TJES · 43 TJAP · 31 TJPB · 5 TST · 4 TJRJ · 4 TJMMG · 3 TRF5 · 3 STM · 2 TJPI · 1 TJAC

0009039-96.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0010020-19.2026.8.16.0131TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 0009040-81.2026.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 Ver todas as 18.769 decisões monocráticas

6 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28-A