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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 39 Representação do ofendido

rubrica editorial

725 acórdãos e 286 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 231 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 10,0% negaram provimento ou a ordem, 88,7% não conheceram do recurso, 1,3% concederam ou deram provimento.

Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 1o A representação feita oralmente ou por escrito, sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.

§ 2o A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

§ 3o Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

§ 4o A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial para que esta proceda a inquérito.

§ 5o O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

Como o STJ vem decidindo

231 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 07/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 10,0%negaram provimento ou a ordem23
  • 88,7%não conheceram do recurso205
  • 1,3%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

725

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

318 STJ · 67 TJSP · 45 STF · 31 TJRJ · 31 TJPR · 24 TJSC · 21 TJMG · 21 TJGO
e mais 26 tribunais

16 TJDFT · 16 TJPI · 15 TJRS · 15 TRF3 · 15 TJMA · 13 TJBA · 9 TJMT · 8 TJPE · 7 TJCE · 7 TJRN · 7 TJES · 7 TJSE · 6 TRF1 · 4 TJPA · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJPB · 2 CNJ · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TR2 · 1 TRF5 · 1 TR3

0142875-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 16/11/2026 08303055820188230010 Apelação CriminalTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 13/11/2026 0002844-11.2026.8.26.0454 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Gilberto Cruz · 12/11/2026 Ver todos os 725 acórdãos
286

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

159 STJ · 48 STF · 18 TJPR · 14 TJDFT · 8 TJSP · 6 TRF1 · 5 TJBA · 5 TJAP
e mais 10 tribunais

4 TJES · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2

0011459-05.2020.8.08.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 04/11/2026 RHC 251612STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/11/2026 0010885-79.2020.8.08.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Ubiratan Almeida Azevedo · 03/11/2026 Ver todas as 286 decisões monocráticas

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