2.685 acórdãos e 1.349 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial ( art. 16 ), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação
§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
109 TJCE · 103 TJPR · 93 TJMG · 85 TJMA · 63 TJRN · 54 TJMT · 51 TJDFT · 48 TJES · 43 STF · 41 TJPA · 39 TJPE · 38 TRF3 · 37 TRF1 · 32 TJPB · 21 TRF5 · 20 TJAL · 20 TJSE · 13 TJMS · 13 TRF4 · 9 TJRR · 8 TRF2 · 3 TJRO · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
33 TJSC · 29 TJCE · 27 TJDFT · 24 TRF4 · 21 TJGO · 21 TRF2 · 18 TJMG · 16 TJPB · 13 TJPE · 9 TJRJ · 9 TJAP · 6 TJRS · 2 TRF5 · 1 TST
6 perguntas de prática citam este artigo
- A denúncia oferecida fora do prazo é nula?
- Devolver o inquérito à polícia reabre o prazo da denúncia?
- O prazo da denúncia conta da prisão ou da chegada dos autos ao Ministério Público?
- O prazo para denunciar é diferente na Lei de Drogas?
- O que fazer quando o Ministério Público perde o prazo para denunciar com o réu preso?
- Qual é o prazo para o Ministério Público oferecer denúncia?
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 39: Representação do ofendido
- Art. 40
- Art. 41: Requisitos da denúncia ou queixa
- Art. 42
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
- Art. 47: Requisição de esclarecimentos e documentos
- Art. 48: Indivisibilidade da ação penal privada
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art46