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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 46 Prazos para oferecimento da denúncia

rubrica editorial

2.685 acórdãos e 1.349 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial ( art. 16 ), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

§ 1o Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia contar-se-á da data em que tiver recebido as peças de informações ou a representação

§ 2o O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

Decisões que citam este artigo

2.685

acórdãos de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

462 TJBA · 277 TJRJ · 265 TJGO · 207 TJRS · 141 TJSP · 138 TJSC · 129 TJPI · 118 STJ
e mais 26 tribunais

109 TJCE · 103 TJPR · 93 TJMG · 85 TJMA · 63 TJRN · 54 TJMT · 51 TJDFT · 48 TJES · 43 STF · 41 TJPA · 39 TJPE · 38 TRF3 · 37 TRF1 · 32 TJPB · 21 TRF5 · 20 TJAL · 20 TJSE · 13 TJMS · 13 TRF4 · 9 TJRR · 8 TRF2 · 3 TJRO · 2 TJAP · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF6

5100616-44.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 12/11/2026 0006740-94.2025.8.17.3090 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 11/11/2026 3027037-98.2026.8.06.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 11/11/2026 Ver todos os 2.685 acórdãos
1.349

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

591 STJ · 134 TJMA · 116 STF · 91 TJBA · 58 TRF1 · 53 TJPR · 43 TJSP · 34 TJES
e mais 14 tribunais

33 TJSC · 29 TJCE · 27 TJDFT · 24 TRF4 · 21 TJGO · 21 TRF2 · 18 TJMG · 16 TJPB · 13 TJPE · 9 TJRJ · 9 TJAP · 6 TJRS · 2 TRF5 · 1 TST

RHC 249814STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 10/11/2026 HC 1141865STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/11/2026 HC 1114242STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 06/11/2026 Ver todas as 1.349 decisões monocráticas

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