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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 41 Requisitos da denúncia ou queixa

74.117 acórdãos e 27.610 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 832 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,4% negaram provimento ou a ordem, 4,7% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento.

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Como o STJ vem decidindo

832 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 92,4%negaram provimento ou a ordem769
  • 4,7%não conheceram do recurso39
  • 2,9%concederam ou deram provimento24

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

74.117

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9.460 TJRJ · 9.039 TJSP · 7.293 TJPR · 6.607 TJMG · 6.400 STJ · 5.147 TJSC · 5.070 TJRS · 3.262 TRF3
e mais 37 tribunais

2.370 TRF1 · 1.999 TJBA · 1.677 TJCE · 1.595 TJGO · 1.520 TJDFT · 1.516 STF · 1.207 TJES · 1.190 TJMT · 1.189 TRF4 · 1.135 TJPA · 1.078 TJPE · 929 TJRN · 913 TJMA · 688 TJPI · 618 TRF5 · 511 TJPB · 506 TJMS · 249 TRF2 · 210 TJSE · 170 TJRR · 162 TJAM · 139 TJAL · 97 TRF6 · 51 TJRO · 34 TJTO · 31 TJAP · 23 TJMMG · 9 STM · 6 TR3 · 4 TR1 · 4 TJAC · 3 TRT18 · 2 CNJ · 1 TCEPR · 1 TR4 · 1 TR5 · 1 TRT20

0006157-51.2023.8.08.0012 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Fabio Pretti · 17/11/2026 5044998-87.2025.8.08.0035 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 2239890-20.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 17/11/2026 Ver todos os 74.117 acórdãos
27.610

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

16.200 STJ · 3.514 STF · 2.655 TJBA · 964 TRF4 · 814 TRF1 · 662 TJPR · 568 TJDFT · 421 TJCE
e mais 20 tribunais

316 TJMA · 298 TJSP · 253 TJSC · 222 TJPE · 214 TRF2 · 200 TJMG · 65 TJRS · 54 TJPB · 47 TJRJ · 41 TRF6 · 41 TJGO · 22 TJES · 21 TJAP · 7 TST · 5 TRF5 · 2 TJPI · 1 TJMMG · 1 TR4 · 1 TR3 · 1 TRT3

REsp 2254357STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 RHC 236457STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 HC 1050578STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 16/11/2026 Ver todas as 27.610 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41