74.117 acórdãos e 27.610 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 832 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,4% negaram provimento ou a ordem, 4,7% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento.
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Como o STJ vem decidindo
832 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 37 tribunais
2.370 TRF1 · 1.999 TJBA · 1.677 TJCE · 1.595 TJGO · 1.520 TJDFT · 1.516 STF · 1.207 TJES · 1.190 TJMT · 1.189 TRF4 · 1.135 TJPA · 1.078 TJPE · 929 TJRN · 913 TJMA · 688 TJPI · 618 TRF5 · 511 TJPB · 506 TJMS · 249 TRF2 · 210 TJSE · 170 TJRR · 162 TJAM · 139 TJAL · 97 TRF6 · 51 TJRO · 34 TJTO · 31 TJAP · 23 TJMMG · 9 STM · 6 TR3 · 4 TR1 · 4 TJAC · 3 TRT18 · 2 CNJ · 1 TCEPR · 1 TR4 · 1 TR5 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
316 TJMA · 298 TJSP · 253 TJSC · 222 TJPE · 214 TRF2 · 200 TJMG · 65 TJRS · 54 TJPB · 47 TJRJ · 41 TRF6 · 41 TJGO · 22 TJES · 21 TJAP · 7 TST · 5 TRF5 · 2 TJPI · 1 TJMMG · 1 TR4 · 1 TR3 · 1 TRT3
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
- Art. 37
- Art. 38: Decadência do direito de queixa
- Art. 39: Representação do ofendido
- Art. 40
- Art. 42
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
- Art. 46: Prazos para oferecimento da denúncia
- Art. 47: Requisição de esclarecimentos e documentos
- Art. 48: Indivisibilidade da ação penal privada
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41