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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 47 Requisição de esclarecimentos e documentos

rubrica editorial

588 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los.

Decisões que citam este artigo

588

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

192 TJSP · 101 TJRJ · 64 TJMG · 36 TJBA · 35 TRF3 · 30 STJ · 25 TJPE · 14 TJPR
e mais 18 tribunais

13 TJAM · 12 STF · 11 TJRS · 9 TJMA · 8 TJDFT · 7 TJPA · 7 TJRN · 5 TJAL · 4 TJGO · 3 TJSC · 3 TJPI · 2 TJCE · 2 TJMS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRF5

3013823-82.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 17/11/2026 3012029-26.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhaes · 16/11/2026 3014595-45.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 13/11/2026 Ver todos os 588 acórdãos
111

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 16 TJSP · 12 STF · 12 TJRJ · 12 TJMA · 3 TJCE · 2 TJPR · 2 TRF1
e mais 3 tribunais

2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJPE

REsp 2285163STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 01/10/2026 3012898-86.2026.8.26.0000 Correição Parcial CriminalTJSP, Rel. Conceição Vendeiro · 05/09/2026 REsp 2255330STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 31/08/2026 Ver todas as 111 decisões monocráticas

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