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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 40

2.892 acórdãos e 2.622 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 73 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,2% negaram provimento ou a ordem, 5,5% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.

Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Como o STJ vem decidindo

73 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 93,2%negaram provimento ou a ordem68
  • 5,5%não conheceram do recurso4
  • 1,4%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.892

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

410 TJSP · 398 TJMG · 234 TJRJ · 165 STJ · 136 TJPR · 132 TJGO · 126 TJDFT · 92 TJSC
e mais 50 tribunais

82 TJBA · 77 TRF3 · 76 TRF1 · 70 TR3 · 65 STF · 65 TJPE · 57 TJRS · 57 TRT1 · 47 TJMA · 45 TJRN · 42 TJMT · 41 TRT12 · 40 TJPI · 36 TRT3 · 35 TRF5 · 33 TJES · 24 TST · 23 TJPB · 21 TRF2 · 20 TJAL · 18 TJMS · 18 TRT8 · 17 TRT6 · 15 TRT18 · 14 TR5 · 13 TJTO · 13 TRT10 · 13 TRT21 · 12 TRF4 · 11 TRT16 · 10 TRT7 · 9 TJCE · 8 TJPA · 8 TRT20 · 7 TR2 · 7 TRT9 · 7 TRT11 · 6 CNJ · 6 TRT5 · 5 TJSE · 5 TR1 · 4 TJRR · 3 TJAM · 3 TR4 · 3 TRT24 · 2 TJRO · 2 TJAP · 2 TRT19 · 1 TRF6 · 1 TRT14

0000888-61.2026.8.26.0388 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Marcia Monassi · 16/11/2026 5009923-87.2026.8.24.0008 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 12/11/2026 0043565-72.2019.8.16.0019TJPR, Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 12/11/2026 Ver todos os 2.892 acórdãos
2.622

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.008 TJMA · 307 STJ · 219 TJMG · 187 TST · 166 TJSC · 152 TJDFT · 125 STF · 62 TJPR
e mais 20 tribunais

62 TRF1 · 53 TJRJ · 53 TJSP · 50 TRF4 · 40 TJGO · 36 TRF2 · 27 TJBA · 14 TJPE · 10 TJPB · 10 TR3 · 9 TCESP · 8 TJCE · 8 TJES · 6 TJRS · 3 TJPI · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 1 TR4 · 1 TRT12 · 1 TRT23

1001636-07.2025.5.02.0008 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 12/11/2026 HC 1142153STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 HC 1133350STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 Ver todas as 2.622 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art40