2.892 acórdãos e 2.622 decisões monocráticas de TJMA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 73 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,2% negaram provimento ou a ordem, 5,5% não conheceram do recurso, 1,4% concederam ou deram provimento.
Art. 40. Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
Como o STJ vem decidindo
73 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 50 tribunais
82 TJBA · 77 TRF3 · 76 TRF1 · 70 TR3 · 65 STF · 65 TJPE · 57 TJRS · 57 TRT1 · 47 TJMA · 45 TJRN · 42 TJMT · 41 TRT12 · 40 TJPI · 36 TRT3 · 35 TRF5 · 33 TJES · 24 TST · 23 TJPB · 21 TRF2 · 20 TJAL · 18 TJMS · 18 TRT8 · 17 TRT6 · 15 TRT18 · 14 TR5 · 13 TJTO · 13 TRT10 · 13 TRT21 · 12 TRF4 · 11 TRT16 · 10 TRT7 · 9 TJCE · 8 TJPA · 8 TRT20 · 7 TR2 · 7 TRT9 · 7 TRT11 · 6 CNJ · 6 TRT5 · 5 TJSE · 5 TR1 · 4 TJRR · 3 TJAM · 3 TR4 · 3 TRT24 · 2 TJRO · 2 TJAP · 2 TRT19 · 1 TRF6 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
62 TRF1 · 53 TJRJ · 53 TJSP · 50 TRF4 · 40 TJGO · 36 TRF2 · 27 TJBA · 14 TJPE · 10 TJPB · 10 TR3 · 9 TCESP · 8 TJCE · 8 TJES · 6 TJRS · 3 TJPI · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 1 TR4 · 1 TRT12 · 1 TRT23
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 33: Curador especial para ofendido incapaz
- Art. 34
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
- Art. 37
- Art. 38: Decadência do direito de queixa
- Art. 39: Representação do ofendido
- Art. 41: Requisitos da denúncia ou queixa
- Art. 42
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
- Art. 46: Prazos para oferecimento da denúncia
- Art. 47: Requisição de esclarecimentos e documentos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art40