670 acórdãos e 404 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 56 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,9% negaram provimento ou a ordem, 3,6% não conheceram do recurso, 3,6% concederam ou deram provimento.
Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Como o STJ vem decidindo
56 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
25 TJSC · 22 TJMG · 21 TJBA · 15 TJMT · 15 TJMA · 9 TJPI · 9 TRF3 · 7 TJPB · 6 TJPE · 6 TJRN · 5 TJCE · 5 TRF5 · 4 TRF1 · 3 TJPA · 2 TJSE · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJSP · 4 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 36: Preferência para ajuizamento da queixa
- Art. 37
- Art. 38: Decadência do direito de queixa
- Art. 39: Representação do ofendido
- Art. 40
- Art. 41: Requisitos da denúncia ou queixa
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
- Art. 46: Prazos para oferecimento da denúncia
- Art. 47: Requisição de esclarecimentos e documentos
- Art. 48: Indivisibilidade da ação penal privada
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art42