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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 42

670 acórdãos e 404 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 56 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,9% negaram provimento ou a ordem, 3,6% não conheceram do recurso, 3,6% concederam ou deram provimento.

Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Como o STJ vem decidindo

56 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 92,9%negaram provimento ou a ordem52
  • 3,6%não conheceram do recurso2
  • 3,6%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

670

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

102 TJSP · 89 STJ · 75 TJGO · 65 TJPR · 62 TJDFT · 48 TJRJ · 44 STF · 28 TJRS
e mais 18 tribunais

25 TJSC · 22 TJMG · 21 TJBA · 15 TJMT · 15 TJMA · 9 TJPI · 9 TRF3 · 7 TJPB · 6 TJPE · 6 TJRN · 5 TJCE · 5 TRF5 · 4 TRF1 · 3 TJPA · 2 TJSE · 1 TJRR · 1 TRF2 · 1 TJAP

0127378-10.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 1503560-48.2025.8.26.0599 Apelação CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 0008570-15.2024.8.16.0033TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 Ver todos os 670 acórdãos
404

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

154 STJ · 143 TJMG · 33 STF · 21 TJPR · 17 TJDFT · 8 TJMA · 8 TRF4 · 5 TJBA
e mais 8 tribunais

4 TJSP · 4 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJES · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF2

RHC 246733STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 ARE 1629660 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 29/10/2026 0015734-54.2026.8.16.0035TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/10/2026 Ver todas as 404 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art42