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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 43

Revogado pela Lei 11.719/2008. 2.012 acórdãos e 434 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.719, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008revogado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 43.

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

  • I redação originária

    I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;

  • II redação originária

    II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;

  • III redação originária

    III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Nos casos do n o III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.

Decisões que citam este artigo

2.012

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

570 STJ · 239 STF · 162 TJRJ · 160 TJPR · 156 TRF3 · 132 TRF1 · 104 TJSP · 77 TRF4
e mais 23 tribunais

74 TJSC · 70 TJRN · 66 TJPE · 45 TJES · 33 TJMT · 21 TJDFT · 19 TJPA · 12 TRF5 · 11 TJMG · 10 TJBA · 8 TJGO · 8 TJMA · 7 TJMS · 7 TJPI · 5 TJPB · 4 TRF2 · 3 TR1 · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TCEPR

0000330-40.2015.8.26.0626 Apelação CriminalTJSP, Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 15/11/2026 0030564-59.2023.8.26.0000 Restauração de AutosTJSP, Rel. Nelson Fonseca Junior · 30/10/2026 7016387-39.2024.8.22.0002 APELAÇÃO CRIMINALTJRO, Rel. Alvaro Kalix Ferro · 13/10/2026 Ver todos os 2.012 acórdãos
434

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

199 STF · 152 STJ · 24 TJPR · 17 TJBA · 15 TJSP · 7 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJRJ
e mais 6 tribunais

3 TJDFT · 3 TJPE · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TST · 1 TRF2

RHC 251801STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 AREsp 3294247STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 HC 1138115STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/10/2026 Ver todas as 434 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art43