Revogado pela Lei 11.719/2008. 2.012 acórdãos e 434 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008revogado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 43.
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
5 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
- I redação originária
I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;
- II redação originária
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa;
- III redação originária
III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. Nos casos do n o III, a rejeição da denúncia ou queixa não obstará ao exercício da ação penal, desde que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
74 TJSC · 70 TJRN · 66 TJPE · 45 TJES · 33 TJMT · 21 TJDFT · 19 TJPA · 12 TRF5 · 11 TJMG · 10 TJBA · 8 TJGO · 8 TJMA · 7 TJMS · 7 TJPI · 5 TJPB · 4 TRF2 · 3 TR1 · 2 TJRS · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TCEPR
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJDFT · 3 TJPE · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TST · 1 TRF2
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 37
- Art. 38: Decadência do direito de queixa
- Art. 39: Representação do ofendido
- Art. 40
- Art. 41: Requisitos da denúncia ou queixa
- Art. 42
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
- Art. 46: Prazos para oferecimento da denúncia
- Art. 47: Requisição de esclarecimentos e documentos
- Art. 48: Indivisibilidade da ação penal privada
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art43