363 acórdãos e 153 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
14 TJMG · 12 TJMT · 10 TJGO · 9 TJDFT · 9 TRF1 · 9 TRF3 · 8 TJES · 8 TRF4 · 6 TJRN · 6 TJMA · 5 TJPA · 5 TJSE · 4 TJMS · 4 TJPE · 3 TJAL · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJSP · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJAP
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 41: Requisitos da denúncia ou queixa
- Art. 42
- Art. 44: Procuração para oferecimento de queixa
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
- Art. 46: Prazos para oferecimento da denúncia
- Art. 47: Requisição de esclarecimentos e documentos
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art48