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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 48 Indivisibilidade da ação penal privada

rubrica editorial

363 acórdãos e 153 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Decisões que citam este artigo

363

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

60 STJ · 39 TJSP · 35 STF · 32 TJPR · 25 TJRJ · 16 TJBA · 15 TJRS · 14 TJSC
e mais 23 tribunais

14 TJMG · 12 TJMT · 10 TJGO · 9 TJDFT · 9 TRF1 · 9 TRF3 · 8 TJES · 8 TRF4 · 6 TJRN · 6 TJMA · 5 TJPA · 5 TJSE · 4 TJMS · 4 TJPE · 3 TJAL · 3 TRF5 · 2 TJCE · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 TRF2 · 1 TJAP

0142875-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 16/11/2026 0000114-97.2024.8.08.0001 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 5000523-56.2021.8.13.0517 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Doorgal Borges de Andrada · 04/11/2026 Ver todos os 363 acórdãos
153

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

71 STJ · 25 STF · 18 TJBA · 16 TJDFT · 5 TJPR · 3 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJMG
e mais 7 tribunais

2 TJSP · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJAP

0121982-52.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 5109215-69.2026.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 12/11/2026 AREsp 2850221STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2026 Ver todas as 153 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art48