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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 51 Efeitos do perdão entre querelados

rubrica editorial

134 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Decisões que citam este artigo

134

acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo

33 TJSP · 21 TJMT · 17 STF · 11 TJPR · 11 TJGO · 7 TJPE · 4 STJ · 3 TJMG
e mais 15 tribunais

3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJES · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3

0009070-41.2026.8.16.0056TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 24/10/2026 1024833-77.2026.8.11.0000 AGRAVO INTERNO CRIMINALTJMT, Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues · 01/10/2026 1043010-89.2026.8.11.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJMT, Rel. Paulo Sergio Carreira de Souza · 29/09/2026 Ver todos os 134 acórdãos
37

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 4 TJPR · 4 TJMA · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TRF5 · 1 TJPE
0138381-59.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunarla · 30/09/2026 AREsp 3341443STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/09/2026 HC 1126528STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 02/09/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art51