134 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.
Art. 51. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJES · 3 TJBA · 2 TJSC · 2 TRF3 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 45: Aditamento da queixa pelo Ministério Público
- Art. 46: Prazos para oferecimento da denúncia
- Art. 47: Requisição de esclarecimentos e documentos
- Art. 48: Indivisibilidade da ação penal privada
- Art. 49: Renúncia extensiva ao direito de queixa
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
- Art. 56: Perdão extraprocessual expresso
- Art. 57: Prova da renúncia ou perdão tácitos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art51