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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 57 Prova da renúncia ou perdão tácitos

rubrica editorial

96 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 57. A renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

22 TJMG · 17 TJRJ · 11 TJSP · 8 STJ · 6 STF · 5 TJRS · 4 TRF3 · 3 TJPE
e mais 10 tribunais

3 TJMT · 3 TJES · 3 TRF1 · 3 TJGO · 2 TJSC · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMA

5016314-46.2024.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 19/08/2026 0000177-87.2019.4.01.3603 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa · 06/08/2026 HC 1090774 AgRg no HCSTJ, Rel. Ribeiro Dantas · 17/06/2026 Ver todos os 96 acórdãos
47

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 6 STF · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TR3 · 1 TJAP
RHC 246642STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 26/10/2026 RHC 242492STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 24/09/2026 AREsp 2330282STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art57