749 acórdãos e 854 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
34 TJMA · 33 TJPA · 31 TJGO · 27 TRF5 · 25 TRF3 · 18 TRF4 · 17 TJRS · 17 TRF1 · 15 TJMT · 14 STJ · 13 TJDFT · 12 TJMG · 10 TJPE · 9 TJAL · 9 TJPB · 8 TJAM · 5 TRF2 · 4 TJES · 3 STF · 3 TJMS · 2 TJRR · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
39 TRF1 · 33 TJDFT · 27 TJSC · 24 TRF6 · 22 TJES · 19 TJSP · 17 TJGO · 9 TJPE · 6 TJPB · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJAP · 1 TJRJ · 1 TRF5
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TÍTULO III - DA AÇÃO PENAL
- Art. 50: Renúncia expressa do direito de queixa
- Art. 51: Efeitos do perdão entre querelados
- Art. 52
- Art. 53: Curador para aceitação de perdão
- Art. 54: Aceitação do perdão por menor
- Art. 55: Aceitação do perdão por procurador
- Art. 56: Perdão extraprocessual expresso
- Art. 57: Prova da renúncia ou perdão tácitos
- Art. 58
- Art. 59: Aceitação do perdão extraprocessual
- Art. 60: Perempção da ação penal privada
- Art. 61: Extinção da punibilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art62