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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO III - DA AÇÃO PENAL

Código de Processo Penal

Art. 62 Extinção da punibilidade por morte

rubrica editorial

749 acórdãos e 854 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

Decisões que citam este artigo

749

acórdãos de TJBA, TJPI e outros tribunais citam este artigo

99 TJBA · 90 TJPI · 55 TJPR · 44 TJSC · 44 TJRN · 36 TJCE · 35 TJSP · 34 TJRJ
e mais 24 tribunais

34 TJMA · 33 TJPA · 31 TJGO · 27 TRF5 · 25 TRF3 · 18 TRF4 · 17 TJRS · 17 TRF1 · 15 TJMT · 14 STJ · 13 TJDFT · 12 TJMG · 10 TJPE · 9 TJAL · 9 TJPB · 8 TJAM · 5 TRF2 · 4 TJES · 3 STF · 3 TJMS · 2 TJRR · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJSE

0023921-95.2026.8.17.9000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 06/11/2026 0804986-26.2021.8.14.0401TJPA · 05/11/2026 0802723-24.2021.8.14.0012TJPA · 05/11/2026 Ver todos os 749 acórdãos
854

decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo

117 TJBA · 104 TJPR · 101 STJ · 100 TRF4 · 80 TRF2 · 53 TJCE · 49 STF · 44 TJMA
e mais 14 tribunais

39 TRF1 · 33 TJDFT · 27 TJSC · 24 TRF6 · 22 TJES · 19 TJSP · 17 TJGO · 9 TJPE · 6 TJPB · 3 TJMG · 3 TJRS · 2 TJAP · 1 TJRJ · 1 TRF5

0013000-02.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Luis Carlos Xavier · 16/11/2026 0003306-70.2018.8.16.0148TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 16/11/2026 AREsp 3384398STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 854 decisões monocráticas

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