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  4. Art. 63

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL

Código de Processo Penal

Art. 63 Execução civil da sentença condenatória

rubrica editorial

Incluído pela Lei 11.719/2008. 1.763 acórdãos e 488 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Decisões que citam este artigo

1.763

acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo

357 TJRS · 201 TJGO · 199 TJPR · 183 TJSP · 80 TJDFT · 79 TJRJ · 78 TJSC · 66 TJMG
e mais 35 tribunais

64 STJ · 57 TJMT · 51 TJMA · 45 TJBA · 34 TJSE · 29 TRF3 · 25 TJES · 24 TRF2 · 22 STF · 20 TRF5 · 17 TJMS · 16 TRF1 · 15 TRF4 · 13 TJPI · 11 TJPA · 11 TJRN · 10 TJAM · 8 TJPB · 6 TJCE · 6 TJPE · 6 TJRO · 5 STM · 5 TJAP · 4 TST · 3 TJRR · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TR5 · 1 TRF6 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18

0004930-57.2020.8.16.0190TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0000297-36.2024.8.16.0166TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 16/11/2026 0064318-63.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 Ver todos os 1.763 acórdãos
488

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

277 STJ · 29 STF · 29 TJPR · 27 TJDFT · 23 TRF4 · 17 TJMA · 12 TRF1 · 12 TST
e mais 12 tribunais

10 TJSC · 10 TJSP · 9 TRF2 · 7 TJBA · 7 TJCE · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TJPE

0020260-11.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 10/11/2026 AREsp 3235424STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 REsp 2285404STJ, Rel. Og Fernandes · 04/11/2026 Ver todas as 488 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art63