Incluído pela Lei 11.719/2008. 1.763 acórdãos e 488 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008incluído. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
Parágrafo único.
Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
(Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
64 STJ · 57 TJMT · 51 TJMA · 45 TJBA · 34 TJSE · 29 TRF3 · 25 TJES · 24 TRF2 · 22 STF · 20 TRF5 · 17 TJMS · 16 TRF1 · 15 TRF4 · 13 TJPI · 11 TJPA · 11 TJRN · 10 TJAM · 8 TJPB · 6 TJCE · 6 TJPE · 6 TJRO · 5 STM · 5 TJAP · 4 TST · 3 TJRR · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TR5 · 1 TRF6 · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
10 TJSC · 10 TJSP · 9 TRF2 · 7 TJBA · 7 TJCE · 4 TJRS · 4 TJGO · 3 TJRJ · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJES · 1 TJPE
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TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art63