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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL

Código de Processo Penal

Art. 68

960 acórdãos e 394 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,5% negaram provimento ou a ordem, 3,8% não conheceram do recurso, 9,6% concederam ou deram provimento.

Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre ( art. 32, §§ 1o e 2o ), a execução da sentença condenatória ( art. 63 ) ou a ação civil ( art. 64 ) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

Como o STJ vem decidindo

52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 86,5%negaram provimento ou a ordem45
  • 3,8%não conheceram do recurso2
  • 9,6%concederam ou deram provimento5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

960

acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

218 TJPR · 114 TJBA · 88 STJ · 85 TJGO · 75 TJSP · 62 TJRJ · 36 TJMG · 36 TJMA
e mais 23 tribunais

33 STF · 33 TJPB · 30 TJRS · 25 TJMT · 24 TJPE · 17 TJCE · 15 TJPI · 10 TJSC · 9 TJDFT · 9 TJPA · 8 TJRN · 7 TRF3 · 6 TJAM · 6 TRF1 · 3 TJSE · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TST · 1 TJAP

0004018-10.2023.8.16.0011TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0002606-14.2017.8.16.0186TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 0066158-84.2021.8.13.0027 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Enéias Xavier Gomes · 10/11/2026 Ver todos os 960 acórdãos
394

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

286 STJ · 37 STF · 15 TJSP · 13 TJPR · 13 TJMA · 8 TJDFT · 4 TRF1 · 3 TJBA
e mais 9 tribunais

3 TRF4 · 2 TJES · 2 TST · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 3393157STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 HC 1143121STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 AREsp 3307901STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 Ver todas as 394 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art68