960 acórdãos e 394 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 52 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 86,5% negaram provimento ou a ordem, 3,8% não conheceram do recurso, 9,6% concederam ou deram provimento.
Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre ( art. 32, §§ 1o e 2o ), a execução da sentença condenatória ( art. 63 ) ou a ação civil ( art. 64 ) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.
Como o STJ vem decidindo
52 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
33 STF · 33 TJPB · 30 TJRS · 25 TJMT · 24 TJPE · 17 TJCE · 15 TJPI · 10 TJSC · 9 TJDFT · 9 TJPA · 8 TJRN · 7 TRF3 · 6 TJAM · 6 TRF1 · 3 TJSE · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TST · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TRF4 · 2 TJES · 2 TST · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF2
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TÍTULO IV - DA AÇÃO CIVIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art68