1.969 acórdãos e 1.086 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 62 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,5% negaram provimento ou a ordem, 3,2% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento.
Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.
Como o STJ vem decidindo
62 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
70 TJGO · 70 TJMT · 65 TJSC · 63 TRF3 · 60 TRF5 · 56 TJPA · 39 STF · 32 TJCE · 32 TJPB · 26 TJPI · 25 TJMG · 24 TJSE · 21 TJPE · 21 TJES · 19 TJRN · 18 TJMS · 18 TRF1 · 11 TRF4 · 8 TJAM · 7 TJRR · 7 TRF2 · 4 TJAL · 4 TJRO · 3 TJTO · 2 TJAP · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
22 TJSP · 16 TJDFT · 7 TJSC · 5 TJRS · 5 TJAP · 4 TRF6 · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJGO
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 70: Competência pelo lugar da infração
- Art. 71: Competência em crime continuado ou permanente
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 74: Competência pela natureza da infração
- Art. 75: Prevenção pela distribuição
- Art. 76: Competência pela conexão
- Art. 77: Competência pela continência
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art69