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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Código de Processo Penal

Art. 69 Critérios de competência jurisdicional

rubrica editorial

1.969 acórdãos e 1.086 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 62 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 93,5% negaram provimento ou a ordem, 3,2% não conheceram do recurso, 3,2% concederam ou deram provimento.

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração:

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função.

Como o STJ vem decidindo

62 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 05/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 93,5%negaram provimento ou a ordem58
  • 3,2%não conheceram do recurso2
  • 3,2%concederam ou deram provimento2

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.969

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

231 TJPR · 222 TJRJ · 217 TJSP · 157 STJ · 137 TJRS · 132 TJBA · 88 TJMA · 79 TJDFT
e mais 26 tribunais

70 TJGO · 70 TJMT · 65 TJSC · 63 TRF3 · 60 TRF5 · 56 TJPA · 39 STF · 32 TJCE · 32 TJPB · 26 TJPI · 25 TJMG · 24 TJSE · 21 TJPE · 21 TJES · 19 TJRN · 18 TJMS · 18 TRF1 · 11 TRF4 · 8 TJAM · 7 TJRR · 7 TRF2 · 4 TJAL · 4 TJRO · 3 TJTO · 2 TJAP · 1 TRF6

0007924-64.2017.8.16.0028TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0009087-05.2022.8.16.0190TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0006426-04.2023.8.16.0098TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 Ver todos os 1.969 acórdãos
1.086

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

635 STJ · 143 STF · 65 TRF4 · 43 TJMA · 33 TJPR · 31 TJCE · 31 TRF1 · 27 TJBA
e mais 14 tribunais

22 TJSP · 16 TJDFT · 7 TJSC · 5 TJRS · 5 TJAP · 4 TRF6 · 4 TJPB · 4 TRF2 · 3 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJGO

AREsp 3254597STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 AREsp 3429656STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 AREsp 2463325STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/11/2026 Ver todas as 1.086 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art69