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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

Código de Processo Penal

Art. 80 Separação facultativa dos processos

rubrica editorial

3.303 acórdãos e 2.439 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 67 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,5% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 4,5% concederam ou deram provimento.

Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Como o STJ vem decidindo

67 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 92,5%negaram provimento ou a ordem62
  • 3,0%não conheceram do recurso2
  • 4,5%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

3.303

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

402 STJ · 252 TJSP · 237 TJPR · 223 TJRS · 183 TJCE · 177 TJBA · 169 TJRJ · 169 TRF4
e mais 30 tribunais

166 STF · 164 TJMG · 140 TRF3 · 127 TJGO · 114 TJSC · 99 TRF1 · 79 TJMA · 66 TRF5 · 62 TJMT · 56 TJPB · 55 TJPI · 54 TJES · 52 TJDFT · 49 TJPE · 35 TRF2 · 29 TJPA · 28 TCEPR · 22 TJRN · 20 TJMS · 18 TJSE · 12 TJRR · 11 TJTO · 9 TJAL · 7 TRF6 · 6 TJAM · 6 TJAP · 2 STM · 1 TJRO · 1 TJMMG · 1 TRT6

0150510-96.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 16/11/2026 1425134-29.2026.8.12.0000 Habeas Corpus CriminalTJMS, Rel. Desª Elizabete Anache · 13/11/2026 5019435-65.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Danielle Nunes Marinho · 12/11/2026 Ver todos os 3.303 acórdãos
2.439

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.159 STJ · 356 STF · 330 TRF1 · 260 TRF4 · 65 TJMA · 49 TJBA · 42 TJPR · 29 TJDFT
e mais 13 tribunais

28 TRF2 · 27 TJSC · 19 TJSP · 14 TJCE · 10 TJPB · 9 TJMG · 8 TJPE · 7 TJGO · 6 TJRS · 6 TRF6 · 6 TJAP · 5 TJES · 4 TJRJ

RHC 252609STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3254597STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 HC 1121675STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 Ver todas as 2.439 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80