3.303 acórdãos e 2.439 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 67 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 92,5% negaram provimento ou a ordem, 3,0% não conheceram do recurso, 4,5% concederam ou deram provimento.
Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Como o STJ vem decidindo
67 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
166 STF · 164 TJMG · 140 TRF3 · 127 TJGO · 114 TJSC · 99 TRF1 · 79 TJMA · 66 TRF5 · 62 TJMT · 56 TJPB · 55 TJPI · 54 TJES · 52 TJDFT · 49 TJPE · 35 TRF2 · 29 TJPA · 28 TCEPR · 22 TJRN · 20 TJMS · 18 TJSE · 12 TJRR · 11 TJTO · 9 TJAL · 7 TRF6 · 6 TJAM · 6 TJAP · 2 STM · 1 TJRO · 1 TJMMG · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
28 TRF2 · 27 TJSC · 19 TJSP · 14 TJCE · 10 TJPB · 9 TJMG · 8 TJPE · 7 TJGO · 6 TJRS · 6 TRF6 · 6 TJAP · 5 TJES · 4 TJRJ
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 74: Competência pela natureza da infração
- Art. 75: Prevenção pela distribuição
- Art. 76: Competência pela conexão
- Art. 77: Competência pela continência
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
- Art. 85
- Art. 86
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80