848 acórdãos e 254 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
42 STF · 37 TJCE · 35 TJMG · 30 TJSC · 26 TJBA · 23 TJES · 19 TJMT · 18 TJPE · 18 TJGO · 15 TJMS · 14 TJSP · 13 TJMA · 13 TRF5 · 12 TJRN · 8 TJPA · 6 TJAL · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 TJSE · 3 TJRR · 1 TJTO · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TST
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 75: Prevenção pela distribuição
- Art. 76: Competência pela conexão
- Art. 77: Competência pela continência
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
- Art. 85
- Art. 86
- Art. 87
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art81