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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

Código de Processo Penal

Art. 81 Competência após desclassificação ou absolvição

rubrica editorial

848 acórdãos e 254 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Parágrafo único. Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, o juiz, se vier a desclassificar a infração ou impronunciar ou absolver o acusado, de maneira que exclua a competência do júri, remeterá o processo ao juízo competente.

Decisões que citam este artigo

848

acórdãos de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

85 TJPR · 77 TRF3 · 71 STJ · 63 TRF1 · 62 TJRS · 52 TRF4 · 46 TJRJ · 44 TJDFT
e mais 22 tribunais

42 STF · 37 TJCE · 35 TJMG · 30 TJSC · 26 TJBA · 23 TJES · 19 TJMT · 18 TJPE · 18 TJGO · 15 TJMS · 14 TJSP · 13 TJMA · 13 TRF5 · 12 TJRN · 8 TJPA · 6 TJAL · 5 TJPI · 5 TJPB · 4 TJSE · 3 TJRR · 1 TJTO · 1 TRF2

0000672-91.2025.8.17.5980 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJPE, Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 11/11/2026 0202080-69.2023.8.06.0303 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJCE, Rel. Sergio Luiz Arruda Parente · 11/11/2026 0813870-76.2025.8.20.0000 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 09/11/2026 Ver todos os 848 acórdãos
254

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

136 STJ · 46 STF · 18 TRF1 · 12 TJBA · 9 TJPR · 7 TRF4 · 5 TJSP · 5 TJRS
e mais 8 tribunais

5 TRF2 · 3 TJDFT · 3 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TRF6 · 1 TST

HC 1119866STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 06/11/2026 HC 1128148STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 03/11/2026 HC 1140554STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 03/11/2026 Ver todas as 254 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art81