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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 86

30 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

I - os seus ministros, nos crimes comuns;

II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;

III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Decisões que citam este artigo

30

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

4 STJ · 3 TJPR · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TRF5 · 1 STF
e mais 11 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF2

0019272-93.2026.8.27.2700 Agravo de Execução PenalTJTO, Rel. Ana Paula Brandao Brasil · 30/09/2026 5011806-75.2025.4.02.0000 Ação Penal (Seção)TRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 28/09/2026 0042312-78.2026.8.19.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJRJ, Rel. Caetano Ernesto da Fonseca Costa · 14/09/2026 Ver todos os 30 acórdãos

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art86