30 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
I - os seus ministros, nos crimes comuns;
II - os ministros de Estado, salvo nos crimes conexos com os do Presidente da República;
III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
- Art. 85
- Art. 87
- Art. 88: Competência por crime no exterior
- Art. 89: Competência por crime em embarcação
- Art. 90: Competência por crime em aeronave
- Art. 91: Competência pela prevenção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art86