1.309 acórdãos e 618 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.
Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
62 STF · 50 TRF3 · 44 TRF4 · 40 TRF5 · 38 TJRS · 30 TRF2 · 28 TJPI · 27 TJES · 24 TJGO · 19 TJBA · 18 TJCE · 18 TJPE · 14 TJRN · 11 TJMS · 8 TJMT · 8 TJPB · 7 TJMA · 5 TJAM · 5 TJTO · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TRF6 · 3 TJRR · 3 STM · 2 TJAL · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
10 TJBA · 9 TJCE · 5 TJMG · 4 TJSC · 4 TRF6 · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJAP
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 76: Competência pela conexão
- Art. 77: Competência pela continência
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
- Art. 85
- Art. 86
- Art. 87
- Art. 88: Competência por crime no exterior
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art82