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  4. Art. 82

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

Código de Processo Penal

Art. 82 Avocação de processos conexos

rubrica editorial

1.309 acórdãos e 618 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.

Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

Decisões que citam este artigo

1.309

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

148 TJSP · 121 TJPR · 115 STJ · 105 TJRJ · 91 TJSC · 89 TJMG · 82 TJDFT · 81 TRF1
e mais 26 tribunais

62 STF · 50 TRF3 · 44 TRF4 · 40 TRF5 · 38 TJRS · 30 TRF2 · 28 TJPI · 27 TJES · 24 TJGO · 19 TJBA · 18 TJCE · 18 TJPE · 14 TJRN · 11 TJMS · 8 TJMT · 8 TJPB · 7 TJMA · 5 TJAM · 5 TJTO · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TRF6 · 3 TJRR · 3 STM · 2 TJAL · 1 TJAP

5006136-21.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 2236054-39.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 14/11/2026 0007463-32.2026.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Jose Fernando Azevedo Minhoto · 12/11/2026 Ver todos os 1.309 acórdãos
618

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

317 STJ · 84 STF · 58 TRF4 · 37 TJPR · 28 TJDFT · 22 TRF2 · 19 TJSP · 15 TRF1
e mais 10 tribunais

10 TJBA · 9 TJCE · 5 TJMG · 4 TJSC · 4 TRF6 · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJAP

CC 225029STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 5001499-11.2026.4.04.7101 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 5026977-33.2026.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/11/2026 Ver todas as 618 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art82