Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 76

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

Código de Processo Penal

Art. 76 Competência pela conexão

rubrica editorial

5.376 acórdãos e 3.903 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 77 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,0% negaram provimento ou a ordem, 3,9% não conheceram do recurso, 5,2% concederam ou deram provimento, 3,9% outros resultados.

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Como o STJ vem decidindo

77 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 87,0%negaram provimento ou a ordem67
  • 3,9%não conheceram do recurso3
  • 5,2%concederam ou deram provimento4
  • 3,9%outros resultados3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.376

acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

563 STJ · 499 TJMG · 469 TJPR · 391 TJRJ · 387 TJRS · 351 TJSP · 312 STF · 302 TJDFT
e mais 32 tribunais

238 TRF3 · 170 TJBA · 158 TJSC · 138 TRF1 · 126 TRF4 · 125 TJCE · 117 TJGO · 107 TJRN · 101 TJMS · 100 TJMA · 89 TJPE · 81 TRF5 · 76 TJMT · 75 TJES · 59 TRF2 · 54 TJPI · 48 TJAM · 46 TJSE · 41 TJPA · 32 TJAL · 31 TJPB · 27 TCEPR · 18 TJTO · 12 TJAP · 10 TJMMG · 9 TJRR · 6 TJRO · 4 TRF6 · 1 CARF · 1 CNJ · 1 STM · 1 TR5

5006136-21.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 16/11/2026 0003473-75.2026.8.16.0029TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 16/11/2026 0030520-35.2026.8.26.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSP, Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) · 16/11/2026 Ver todos os 5.376 acórdãos
3.903

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

2.328 STJ · 369 STF · 286 TRF4 · 189 TJCE · 144 TRF1 · 139 TJPR · 88 TJBA · 68 TRF2
e mais 12 tribunais

56 TJMA · 54 TJDFT · 46 TJMG · 36 TJSP · 31 TJRS · 17 TRF6 · 14 TJSC · 10 TJGO · 10 TJAP · 9 TJPE · 7 TJPB · 2 TJES

AREsp 3254597STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 CC 223644STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 CC 225029STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 Ver todas as 3.903 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76