5.376 acórdãos e 3.903 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 77 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,0% negaram provimento ou a ordem, 3,9% não conheceram do recurso, 5,2% concederam ou deram provimento, 3,9% outros resultados.
Art. 76. A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Como o STJ vem decidindo
77 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
238 TRF3 · 170 TJBA · 158 TJSC · 138 TRF1 · 126 TRF4 · 125 TJCE · 117 TJGO · 107 TJRN · 101 TJMS · 100 TJMA · 89 TJPE · 81 TRF5 · 76 TJMT · 75 TJES · 59 TRF2 · 54 TJPI · 48 TJAM · 46 TJSE · 41 TJPA · 32 TJAL · 31 TJPB · 27 TCEPR · 18 TJTO · 12 TJAP · 10 TJMMG · 9 TJRR · 6 TJRO · 4 TRF6 · 1 CARF · 1 CNJ · 1 STM · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
56 TJMA · 54 TJDFT · 46 TJMG · 36 TJSP · 31 TJRS · 17 TRF6 · 14 TJSC · 10 TJGO · 10 TJAP · 9 TJPE · 7 TJPB · 2 TJES
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 70: Competência pelo lugar da infração
- Art. 71: Competência em crime continuado ou permanente
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 74: Competência pela natureza da infração
- Art. 75: Prevenção pela distribuição
- Art. 77: Competência pela continência
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art76