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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 71 Competência em crime continuado ou permanente

rubrica editorial

1.816 acórdãos e 893 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 92 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 84,8% negaram provimento ou a ordem, 9,8% não conheceram do recurso, 4,3% concederam ou deram provimento, 1,1% outros resultados.

Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Como o STJ vem decidindo

92 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 84,8%negaram provimento ou a ordem78
  • 9,8%não conheceram do recurso9
  • 4,3%concederam ou deram provimento4
  • 1,1%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.816

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

326 TJPR · 254 STJ · 148 TJSP · 113 TJMG · 107 TJSC · 107 TJRJ · 96 TJRS · 74 TJDFT
e mais 25 tribunais

61 TJBA · 57 TJES · 50 TRF3 · 47 TRF1 · 41 TJMA · 40 TJPB · 33 TJPE · 32 TJCE · 31 STF · 25 TJGO · 25 TJPI · 24 TJMT · 21 TRF4 · 18 TJMS · 18 TJRN · 15 TRF5 · 14 TJSE · 13 TJPA · 7 TJRO · 6 TRF2 · 5 TJAL · 3 TJAM · 3 TJRR · 1 TJTO · 1 TRF6

1503727-70.2024.8.26.0544 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 0004018-10.2023.8.16.0011TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 0000963-95.2021.8.16.0019TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 Ver todos os 1.816 acórdãos
893

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

582 STJ · 112 STF · 27 TJBA · 24 TJCE · 24 TJPR · 23 TRF1 · 22 TJSP · 21 TRF4
e mais 10 tribunais

18 TJMA · 17 TJDFT · 6 TJPE · 6 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJRS · 2 TJPB · 1 TJMG · 1 TRF6 · 1 TJAP

CC 225029STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 5040388-94.2026.4.04.0000 Habeas CorpusTRF4, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva · 11/11/2026 RHC 251850STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 09/11/2026 Ver todas as 893 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art71