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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

Código de Processo Penal

Art. 78 Competência por conexão ou continência

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.358/2026. 7.392 acórdãos e 2.577 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 47 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,0% negaram provimento ou a ordem, 4,3% não conheceram do recurso, 10,6% concederam ou deram provimento, 2,1% outros resultados.

Histórico de alterações

1948alterado · Lei 263/1948 2026alterado · Lei 15.358/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil;

(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026) Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Redações anteriores

9 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:

  • I redação originária

    I – no concurso entre a competência do juri e a do juiz singular, prevalecerá a deste, salvo se o crime concorrente, de competência do juiz singular, for qualquer dos enumerados no Capítulo II do Título I da Parte Especial do Código Penal;

  • II redação originária

    II – no concurso de jurisdições da mesma categoria:

  • "a" redação originária

    a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;

  • "b" redação originária

    b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;

  • "c" redação originária

    c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

  • III redação originária

    III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a de maior graduação;

  • IV redação originária

    IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

  • I redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

    I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;

Como o STJ vem decidindo

47 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 83,0%negaram provimento ou a ordem39
  • 4,3%não conheceram do recurso2
  • 10,6%concederam ou deram provimento5
  • 2,1%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

7.392

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.974 TJRS · 865 TJMG · 640 TJPR · 396 STJ · 346 TJRJ · 310 TJMT · 308 TJSP · 291 TJSC
e mais 27 tribunais

280 TJGO · 219 TJCE · 186 TJBA · 174 TJDFT · 167 STF · 150 TJMA · 138 TRF3 · 132 TRF1 · 97 TJRN · 95 TJES · 85 TJPE · 72 TJPI · 72 TRF4 · 67 TJMS · 66 TRF5 · 54 TJPA · 40 TJPB · 37 TJRR · 34 TJSE · 28 TJAL · 18 TJAM · 15 TJTO · 14 TRF2 · 10 TJRO · 9 TJAP · 2 TRF6 · 1 TR5

1503727-70.2024.8.26.0544 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 7048110-45.2025.8.22.0001 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJRO, Rel. Aldemir de Oliveira · 16/11/2026 0030520-35.2026.8.26.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSP, Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) · 16/11/2026 Ver todos os 7.392 acórdãos
2.577

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.589 STJ · 380 STF · 115 TRF4 · 98 TJBA · 79 TJPR · 61 TRF1 · 39 TRF2 · 37 TJDFT
e mais 13 tribunais

34 TJRS · 34 TJMA · 28 TJCE · 23 TJMG · 20 TJSP · 11 TJPB · 6 TJSC · 6 TJPE · 6 TJGO · 4 TJES · 4 TJAP · 2 TRF6 · 1 TJRJ

RHC 252768STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 AREsp 3254597STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 CC 223644STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 Ver todas as 2.577 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78