Redação atual dada pela Lei 15.358/2026. 7.392 acórdãos e 2.577 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 47 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 83,0% negaram provimento ou a ordem, 4,3% não conheceram do recurso, 10,6% concederam ou deram provimento, 2,1% outros resultados.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/03/2026 Lei 15.358/2026alterado. Publicada em 25/03/2026. Texto oficial
- 23/02/1948 Lei 263/1948alterado. Texto oficial
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas, grupo paramilitar ou milícia privada, ou sua tentativa, na forma do art. 2º da lei que institui o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil;
(Redação dada pela Lei nº 15.358, de 2026) Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
III - no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
IV - no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Redações anteriores
9 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
- I redação originária
I – no concurso entre a competência do juri e a do juiz singular, prevalecerá a deste, salvo se o crime concorrente, de competência do juiz singular, for qualquer dos enumerados no Capítulo II do Título I da Parte Especial do Código Penal;
- II redação originária
II – no concurso de jurisdições da mesma categoria:
- "a" redação originária
a) prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave;
- "b" redação originária
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
- "c" redação originária
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;
- III redação originária
III – no concurso de jurisdições de diversas categorias, prevalecerá a de maior graduação;
- IV redação originária
IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.
- I redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948
I - no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;
Como o STJ vem decidindo
47 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
280 TJGO · 219 TJCE · 186 TJBA · 174 TJDFT · 167 STF · 150 TJMA · 138 TRF3 · 132 TRF1 · 97 TJRN · 95 TJES · 85 TJPE · 72 TJPI · 72 TRF4 · 67 TJMS · 66 TRF5 · 54 TJPA · 40 TJPB · 37 TJRR · 34 TJSE · 28 TJAL · 18 TJAM · 15 TJTO · 14 TRF2 · 10 TJRO · 9 TJAP · 2 TRF6 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
34 TJRS · 34 TJMA · 28 TJCE · 23 TJMG · 20 TJSP · 11 TJPB · 6 TJSC · 6 TJPE · 6 TJGO · 4 TJES · 4 TJAP · 2 TRF6 · 1 TJRJ
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 74: Competência pela natureza da infração
- Art. 75: Prevenção pela distribuição
- Art. 76: Competência pela conexão
- Art. 77: Competência pela continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78