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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 84 Competência por prerrogativa de função

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 10.628/2002. 1.283 acórdãos e 1.421 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2002alterado · Lei 10.628/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/12/2002 Lei 10.628/2002alterado. Publicada em 26/12/2002. Texto oficial

Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

(Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)

§ 1o

(Vide ADIN nº 2797)

§ 2o

(Vide ADIN nº 2797)

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, relativamente ás pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns ou de responsabilidade.

  • §1 redação originária

    § 1 o A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

  • §2 redação originária

    § 2 o A ação de improbidade, de que trata a Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992 , será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1 o .

Decisões que citam este artigo

1.283

acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo

263 STJ · 231 TJRN · 204 STF · 117 TRF1 · 100 TJES · 54 TRF5 · 50 TJSC · 40 TJRJ
e mais 21 tribunais

37 TJPR · 35 TRF4 · 31 TRF3 · 30 TJSP · 21 TJMT · 15 TJPA · 14 TJMG · 9 TJPE · 9 TJPB · 4 TJMS · 4 TJRS · 3 TJBA · 3 TJRR · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

0005652-57.2026.8.26.0496 Agravo de Execução PenalTJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona · 29/10/2026 AGARESP 3323884 AgRg no AREspSTJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 20/10/2026 0820287-18.2022.8.14.0000TJPA · 05/10/2026 Ver todos os 1.283 acórdãos
1.421

decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo

564 STF · 525 TJPR · 101 STJ · 80 TJMG · 38 TJCE · 29 TJBA · 17 TRF1 · 17 TJPB
e mais 12 tribunais

13 TJSP · 11 TRF4 · 7 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJRS

RE 1611813 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Gilmar Mendes · 05/11/2026 Rcl 101306 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 20/10/2026 5033810-18.2026.4.04.0000 Petição (Seção)TRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/10/2026 Ver todas as 1.421 decisões monocráticas

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