Redação atual dada pela Lei 10.628/2002. 1.283 acórdãos e 1.421 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/12/2002 Lei 10.628/2002alterado. Publicada em 26/12/2002. Texto oficial
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
(Redação dada pela Lei nº 10.628, de 24.12.2002)
§ 1o
(Vide ADIN nº 2797)
§ 2o
(Vide ADIN nº 2797)
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, relativamente ás pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns ou de responsabilidade.
- §1 redação originária
§ 1 o A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
- §2 redação originária
§ 2 o A ação de improbidade, de que trata a Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992 , será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1 o .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
37 TJPR · 35 TRF4 · 31 TRF3 · 30 TJSP · 21 TJMT · 15 TJPA · 14 TJMG · 9 TJPE · 9 TJPB · 4 TJMS · 4 TJRS · 3 TJBA · 3 TJRR · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
13 TJSP · 11 TRF4 · 7 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TRF5 · 2 TRF6 · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJRS
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 85
- Art. 86
- Art. 87
- Art. 88: Competência por crime no exterior
- Art. 89: Competência por crime em embarcação
- Art. 90: Competência por crime em aeronave
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art84