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  4. Art. 88

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Código de Processo Penal

Art. 88 Competência por crime no exterior

rubrica editorial

57 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado.

Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 10 STF · 4 TJRS · 4 TJPR · 4 TJPE · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRF2
e mais 9 tribunais

2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF3 · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TRF5 · 1 TJGO · 1 TJPB

Pet 15425 AgR-ED EMB.DECL. NO AG.REG. NA PETIÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 13/10/2026 1030984-71.2026.4.01.0000 AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AGTHC)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 08/10/2026 5001824-72.2023.8.21.0120 ApelaçãoTJRS, Rel. Ulysses Fonseca Louzada · 23/09/2026 Ver todos os 57 acórdãos
48

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 13 STF · 9 TRF4 · 2 TJBA · 2 TRF1 · 1 TJPR · 1 TST
CC 224353STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/10/2026 HC 1114440STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 28/09/2026 RHC 239501STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 10/09/2026 Ver todas as 48 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art88