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  4. Art. 89

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Código de Processo Penal

Art. 89 Competência por crime em embarcação

rubrica editorial

139 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo

29 TJGO · 16 TJPR · 14 TJDFT · 13 TJSP · 11 TRF1 · 10 STJ · 7 TJRJ · 6 TJMT
e mais 14 tribunais

5 TRF4 · 4 TJRS · 4 TRF5 · 3 TJES · 3 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB

5033489-80.2026.4.04.0000 Conflito de Jurisdição (Seção)TRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 15/10/2026 0008425-88.2026.8.16.0129TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 11/10/2026 5012154-59.2026.4.02.0000 Conflito de Jurisdição (Turma)TRF2, Rel. Marcelo Leonardo Tavares · 15/09/2026 Ver todos os 139 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art89