139 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TRF4 · 4 TJRS · 4 TRF5 · 3 TJES · 3 TRF3 · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJAM · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
- Art. 85
- Art. 86
- Art. 87
- Art. 88: Competência por crime no exterior
- Art. 90: Competência por crime em aeronave
- Art. 91: Competência pela prevenção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art89