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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 85

253 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.

Decisões que citam este artigo

253

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

77 TJSC · 36 TJPR · 27 TJPI · 17 STF · 16 TJGO · 13 STJ · 10 TJMG · 8 TJSP
e mais 22 tribunais

8 TJRN · 5 TRF3 · 4 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT10

5025641-30.2022.8.24.0020 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 12/11/2026 0000339-52.2026.8.16.0122TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 10/11/2026 0001262-85.2023.8.16.0186TJPR, Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 26/10/2026 Ver todos os 253 acórdãos
103

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

37 STF · 26 STJ · 14 TJES · 5 TRF2 · 4 TJRS · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPB

ARE 1627648 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 14/10/2026 RHC 242083STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 28/08/2026 ARE 1619495 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 27/08/2026 Ver todas as 103 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art85