253 acórdãos e 103 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
8 TJRN · 5 TRF3 · 4 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TRF4 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TRT10
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPB
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
- Art. 86
- Art. 87
- Art. 88: Competência por crime no exterior
- Art. 89: Competência por crime em embarcação
- Art. 90: Competência por crime em aeronave
- Art. 91: Competência pela prevenção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art85