1.018 acórdãos e 656 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152 .
§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461 .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
35 TJBA · 28 TRF1 · 25 TJMA · 22 TRF3 · 20 TJSC · 19 TJGO · 17 TJCE · 17 TJES · 15 TJPI · 15 TRF4 · 12 TJPE · 12 TJTO · 11 TJDFT · 11 TRF5 · 7 TJRN · 7 TJSE · 6 TJAL · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJPB · 4 TJAM · 4 TJRR · 3 TJPA · 3 STM · 3 TJAP · 2 TRF6 · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
10 TJMA · 6 TJDFT · 5 TJRS · 4 TJSC · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TRF6 · 1 TJRJ · 1 TJAC · 1 TJAP
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 73
- Art. 74: Competência pela natureza da infração
- Art. 75: Prevenção pela distribuição
- Art. 76: Competência pela conexão
- Art. 77: Competência pela continência
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
- Art. 85
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art79