Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 79

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

Código de Processo Penal

Art. 79 Unidade do processo e exceções

rubrica editorial

1.018 acórdãos e 656 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

§ 1o Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152 .

§ 2o A unidade do processo não importará a do julgamento, se houver co-réu foragido que não possa ser julgado à revelia, ou ocorrer a hipótese do art. 461 .

Decisões que citam este artigo

1.018

acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

144 STJ · 134 TJMG · 118 STF · 85 TJRS · 82 TJRJ · 56 TJPR · 47 TJMT · 37 TJSP
e mais 27 tribunais

35 TJBA · 28 TRF1 · 25 TJMA · 22 TRF3 · 20 TJSC · 19 TJGO · 17 TJCE · 17 TJES · 15 TJPI · 15 TRF4 · 12 TJPE · 12 TJTO · 11 TJDFT · 11 TRF5 · 7 TJRN · 7 TJSE · 6 TJAL · 6 TRF2 · 5 TJMS · 5 TJPB · 4 TJAM · 4 TJRR · 3 TJPA · 3 STM · 3 TJAP · 2 TRF6 · 1 TJMMG

5019344-72.2026.8.08.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 2205711-60.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Erika Mascarenhas · 12/11/2026 0705978-65.2025.8.07.0002 426TJDFT, Rel. Francisco Antonio Alves de Oliveira · 04/11/2026 Ver todos os 1.018 acórdãos
656

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

245 STJ · 93 STF · 87 TRF1 · 73 TRF4 · 53 TJMG · 23 TJBA · 22 TRF2 · 21 TJPR
e mais 11 tribunais

10 TJMA · 6 TJDFT · 5 TJRS · 4 TJSC · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TRF6 · 1 TJRJ · 1 TJAC · 1 TJAP

HC 1133797STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 CC 223296STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 HC 1115326STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 Ver todas as 656 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art79