1.042 acórdãos e 584 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:
I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51,
§ 1o 53, segunda parte , e 54 do Código Penal .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
34 TJDFT · 33 TRF3 · 32 TJRR · 30 TJBA · 30 TJMA · 28 TJMT · 23 TJSC · 22 TJPB · 18 TJPE · 14 TRF1 · 12 TRF5 · 12 TRF2 · 10 TJCE · 10 TRF4 · 9 TJRN · 9 TJPI · 9 TJES · 6 TJMS · 6 TJAM · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJSE · 1 TRF6 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
13 TJSP · 10 TJMA · 8 TJSC · 8 TRF6 · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJAC
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 71: Competência em crime continuado ou permanente
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 74: Competência pela natureza da infração
- Art. 75: Prevenção pela distribuição
- Art. 76: Competência pela conexão
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art77