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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

Código de Processo Penal

Art. 77 Competência pela continência

rubrica editorial

1.042 acórdãos e 584 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 77. A competência será determinada pela continência quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51,

§ 1o 53, segunda parte , e 54 do Código Penal .

Decisões que citam este artigo

1.042

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

115 TJPR · 111 STJ · 108 TJSP · 105 TJRJ · 97 STF · 56 TJGO · 46 TJRS · 43 TJMG
e mais 24 tribunais

34 TJDFT · 33 TRF3 · 32 TJRR · 30 TJBA · 30 TJMA · 28 TJMT · 23 TJSC · 22 TJPB · 18 TJPE · 14 TRF1 · 12 TRF5 · 12 TRF2 · 10 TJCE · 10 TRF4 · 9 TJRN · 9 TJPI · 9 TJES · 6 TJMS · 6 TJAM · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJSE · 1 TRF6 · 1 TJAP

0012751-48.2025.8.26.0000 Inquérito PolicialTJSP, Rel. Carla Rahal · 16/11/2026 5004685-80.2025.8.24.0539 Apelação CriminalTJSC, Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 12/11/2026 0001392-55.2024.8.16.0052TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 10/11/2026 Ver todos os 1.042 acórdãos
584

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

201 STJ · 131 STF · 71 TRF1 · 42 TRF4 · 41 TRF2 · 20 TJBA · 14 TJDFT · 14 TJPR
e mais 9 tribunais

13 TJSP · 10 TJMA · 8 TJSC · 8 TRF6 · 3 TJRS · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJRJ · 1 TJAC

HC 1135723STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 12/11/2026 5010656-65.2018.4.04.7205 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 5029457-52.2024.4.04.7000 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026 Ver todas as 584 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art77