326 acórdãos e 271 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
12 TJSC · 12 TJMG · 10 TJGO · 10 TRF3 · 9 TRF1 · 8 TJMS · 8 TRF5 · 7 TJMT · 6 TJBA · 4 TJCE · 4 TJRN · 4 TJPB · 4 TJSE · 4 TRF2 · 3 TJPE · 3 TJPA · 2 TJAM · 2 TRF4 · 2 TJPI · 1 TJRO · 1 TJRR
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJSC · 2 TJPR · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 69: Critérios de competência jurisdicional
- Art. 70: Competência pelo lugar da infração
- Art. 71: Competência em crime continuado ou permanente
- Art. 73
- Art. 74: Competência pela natureza da infração
- Art. 75: Prevenção pela distribuição
- Art. 76: Competência pela conexão
- Art. 77: Competência pela continência
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art72