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  4. Art. 72

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

Código de Processo Penal

Art. 72

326 acórdãos e 271 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

§ 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

§ 2o Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.

Decisões que citam este artigo

326

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 40 TJSP · 35 TJDFT · 26 TJRJ · 17 TJPR · 16 TJMA · 15 STF · 13 TJRS
e mais 21 tribunais

12 TJSC · 12 TJMG · 10 TJGO · 10 TRF3 · 9 TRF1 · 8 TJMS · 8 TRF5 · 7 TJMT · 6 TJBA · 4 TJCE · 4 TJRN · 4 TJPB · 4 TJSE · 4 TRF2 · 3 TJPE · 3 TJPA · 2 TJAM · 2 TRF4 · 2 TJPI · 1 TJRO · 1 TJRR

0082759-92.2026.8.16.0000TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 10/11/2026 0009533-74.2026.8.16.0058TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 04/11/2026 0000316-81.2026.8.17.3290 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 03/11/2026 Ver todos os 326 acórdãos
271

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

173 STJ · 43 STF · 12 TJDFT · 11 TRF4 · 8 TRF1 · 7 TJSP · 6 TJBA · 3 TRF2
e mais 6 tribunais

2 TJSC · 2 TJPR · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJMA

CC 222188STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 27/10/2026 CC 223602STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/10/2026 CC 221931STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/10/2026 Ver todas as 271 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art72