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  4. Art. 73

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

Código de Processo Penal

Art. 73

106 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Decisões que citam este artigo

106

acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

17 TJRS · 16 TJDFT · 11 STJ · 10 TJSP · 8 STF · 5 TJBA · 5 TJSC · 5 TJRJ
e mais 14 tribunais

3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJMT · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRF5

5145987-12.2026.8.21.0001 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. Sandro Luz Portal · 22/09/2026 0023807-44.2026.8.26.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSP, Rel. Silvia Sterman · 25/08/2026 5023308-19.2023.8.24.0005 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre Morais da Rosa · 25/08/2026 Ver todos os 106 acórdãos
91

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 31 TJSP · 10 STF · 4 TJDFT · 3 TJPR · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRS
e mais 3 tribunais

1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

CC 222188STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 27/10/2026 CC 222188STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 24/08/2026 CC 218878STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 01/06/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art73