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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 70 Competência pelo lugar da infração

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.155/2021. 5.664 acórdãos e 3.738 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 79 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 79,7% negaram provimento ou a ordem, 7,6% não conheceram do recurso, 6,3% concederam ou deram provimento, 6,3% outros resultados.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.155/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/2021 Lei 14.155/2021incluído. Publicada em 28/05/2021. Texto oficial

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

(Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Como o STJ vem decidindo

79 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 79,7%negaram provimento ou a ordem63
  • 7,6%não conheceram do recurso6
  • 6,3%concederam ou deram provimento5
  • 6,3%outros resultados5

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

5.664

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

766 TJRJ · 513 TJPR · 505 TJSP · 485 STJ · 478 TJRS · 419 TJDFT · 296 TJMG · 213 TRF3
e mais 29 tribunais

173 TRF1 · 169 TJBA · 166 TJMA · 155 TJSC · 141 TJPE · 123 TJCE · 106 TJGO · 105 TJMT · 104 TRF4 · 100 TJPA · 100 TJRN · 95 STF · 91 TJES · 57 TRF5 · 55 TJPI · 50 TJSE · 48 TJPB · 40 TJAM · 34 TJMS · 26 TJAL · 21 TRF2 · 11 TJRO · 5 TJRR · 4 TJTO · 4 TJAP · 2 TRF6 · 2 TR4 · 1 STM · 1 TJMMG

1503727-70.2024.8.26.0544 Apelação CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 0142875-64.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 16/11/2026 0009087-05.2022.8.16.0190TJPR, Rel. substituto osvaldo canela junior · 16/11/2026 Ver todos os 5.664 acórdãos
3.738

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

2.381 STJ · 392 TJPR · 235 STF · 156 TRF4 · 116 TRF1 · 83 TJSP · 78 TJDFT · 53 TJRJ
e mais 13 tribunais

52 TJBA · 43 TJMA · 36 TJCE · 28 TJSC · 24 TRF2 · 11 TJRS · 10 TJPE · 10 TJES · 10 TJPB · 9 TJGO · 7 TJMG · 3 TRF6 · 1 TJAP

AREsp 3254597STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 CC 224727STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 AREsp 3429656STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/11/2026 Ver todas as 3.738 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art70