Incluído pela Lei 14.155/2021. 5.664 acórdãos e 3.738 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 79 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 79,7% negaram provimento ou a ordem, 7,6% não conheceram do recurso, 6,3% concederam ou deram provimento, 6,3% outros resultados.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/05/2021 Lei 14.155/2021incluído. Publicada em 28/05/2021. Texto oficial
Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.
§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.
§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
§ 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.
(Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)
Como o STJ vem decidindo
79 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
173 TRF1 · 169 TJBA · 166 TJMA · 155 TJSC · 141 TJPE · 123 TJCE · 106 TJGO · 105 TJMT · 104 TRF4 · 100 TJPA · 100 TJRN · 95 STF · 91 TJES · 57 TRF5 · 55 TJPI · 50 TJSE · 48 TJPB · 40 TJAM · 34 TJMS · 26 TJAL · 21 TRF2 · 11 TJRO · 5 TJRR · 4 TJTO · 4 TJAP · 2 TRF6 · 2 TR4 · 1 STM · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
52 TJBA · 43 TJMA · 36 TJCE · 28 TJSC · 24 TRF2 · 11 TJRS · 10 TJPE · 10 TJES · 10 TJPB · 9 TJGO · 7 TJMG · 3 TRF6 · 1 TJAP
2 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 69: Critérios de competência jurisdicional
- Art. 71: Competência em crime continuado ou permanente
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 74: Competência pela natureza da infração
- Art. 75: Prevenção pela distribuição
- Art. 76: Competência pela conexão
- Art. 77: Competência pela continência
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art70