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  4. Art. 74

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 74 Competência pela natureza da infração

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 263/1948. 2.119 acórdãos e 1.272 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 35 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,6% negaram provimento ou a ordem, 2,9% não conheceram do recurso, 8,6% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

1948alterado · Lei 263/1948
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º , 122 , parágrafo único , 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal , consumados ou tentados.

(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410 ; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença ( art. 492, § 2o ).

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • §1 redação originária

    § 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no

  • redação originária

    Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º , 122 e 123

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    , consumados ou tentados.

Como o STJ vem decidindo

35 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 88,6%negaram provimento ou a ordem31
  • 2,9%não conheceram do recurso1
  • 8,6%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.119

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

371 TJRS · 300 TJMG · 179 TJPI · 173 TJSP · 124 STJ · 107 TJRJ · 105 TJMA · 90 TJGO
e mais 25 tribunais

82 TJMT · 81 TJPR · 65 TJDFT · 64 TJBA · 53 TJSC · 51 TJES · 47 TJCE · 41 TJRN · 36 TJPE · 32 TJPA · 31 STF · 16 TJAL · 15 TJPB · 11 TJMS · 9 TRF3 · 9 TJSE · 6 TJAM · 6 TRF1 · 4 TJAP · 3 TJRO · 3 TJRR · 2 TRF5 · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TRF2

0001812-31.2026.8.16.0039TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 14/11/2026 5013772-58.2026.8.24.0011 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 12/11/2026 0900024-16.2025.8.12.0002 Apelação CriminalTJMS, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros · 11/11/2026 Ver todos os 2.119 acórdãos
1.272

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

868 STJ · 95 TJBA · 87 TJPR · 69 STF · 27 TJDFT · 23 TJES · 22 TJCE · 20 TJMA
e mais 11 tribunais

18 TRF4 · 17 TRF1 · 11 TJSP · 5 TJPB · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TJAP

HC 1142989STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/11/2026 AREsp 3339138STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 AREsp 3368092STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/11/2026 Ver todas as 1.272 decisões monocráticas

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