Redação atual dada pela Lei 263/1948. 2.119 acórdãos e 1.272 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 35 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,6% negaram provimento ou a ordem, 2,9% não conheceram do recurso, 8,6% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/02/1948 Lei 263/1948alterado. Texto oficial
Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.
§ 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º , 122 , parágrafo único , 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal , consumados ou tentados.
(Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
§ 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.
§ 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410 ; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença ( art. 492, § 2o ).
Redações anteriores
3 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- §1 redação originária
§ 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no
- redação originária
Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º , 122 e 123
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
, consumados ou tentados.
Como o STJ vem decidindo
35 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 06/2024 e 10/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
82 TJMT · 81 TJPR · 65 TJDFT · 64 TJBA · 53 TJSC · 51 TJES · 47 TJCE · 41 TJRN · 36 TJPE · 32 TJPA · 31 STF · 16 TJAL · 15 TJPB · 11 TJMS · 9 TRF3 · 9 TJSE · 6 TJAM · 6 TRF1 · 4 TJAP · 3 TJRO · 3 TJRR · 2 TRF5 · 1 TJMMG · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
18 TRF4 · 17 TRF1 · 11 TJSP · 5 TJPB · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TJAP
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 69: Critérios de competência jurisdicional
- Art. 70: Competência pelo lugar da infração
- Art. 71: Competência em crime continuado ou permanente
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 75: Prevenção pela distribuição
- Art. 76: Competência pela conexão
- Art. 77: Competência pela continência
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art74