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  4. Art. 75

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 75 Prevenção pela distribuição

rubrica editorial

689 acórdãos e 368 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Decisões que citam este artigo

689

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

58 TJRJ · 55 STJ · 49 TJRS · 47 TJMA · 46 TJMG · 42 TRF3 · 38 TJPR · 38 TJAM
e mais 25 tribunais

37 TJSP · 33 TJBA · 33 TJCE · 26 STF · 24 TJRN · 22 TJDFT · 21 TJSC · 12 TJGO · 12 TJES · 11 TJPE · 10 TRF1 · 10 TRF4 · 10 TJAP · 9 TJPA · 9 TJMT · 9 TRF2 · 8 TJMS · 7 TJSE · 3 TJPI · 3 TRF5 · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJAC

3022245-04.2026.8.06.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJCE, Rel. Lira Ramos de Oliveira · 11/11/2026 1030194-75.2026.8.11.0000 CONFLITO DE JURISDIÇÃOTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 05/11/2026 5094787-82.2026.8.24.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSC, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 30/10/2026 Ver todos os 689 acórdãos
368

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

129 STJ · 52 TJPR · 47 STF · 42 TRF1 · 27 TJMA · 16 TJDFT · 14 TRF4 · 7 TJBA
e mais 11 tribunais

7 TRF2 · 5 TJSP · 4 TRF6 · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJMG

CC 223898STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 AREsp 3260475STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 AREsp 2863633STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 368 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art75