689 acórdãos e 368 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 75. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
37 TJSP · 33 TJBA · 33 TJCE · 26 STF · 24 TJRN · 22 TJDFT · 21 TJSC · 12 TJGO · 12 TJES · 11 TJPE · 10 TRF1 · 10 TRF4 · 10 TJAP · 9 TJPA · 9 TJMT · 9 TRF2 · 8 TJMS · 7 TJSE · 3 TJPI · 3 TRF5 · 2 TJRR · 2 TJPB · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 TJAC
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 TRF2 · 5 TJSP · 4 TRF6 · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TRF5 · 2 TJAP · 1 TJMG
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 69: Critérios de competência jurisdicional
- Art. 70: Competência pelo lugar da infração
- Art. 71: Competência em crime continuado ou permanente
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 74: Competência pela natureza da infração
- Art. 76: Competência pela conexão
- Art. 77: Competência pela continência
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art75