Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 83

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 83 Competência por prevenção

rubrica editorial

2.875 acórdãos e 1.555 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 53 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,7% negaram provimento ou a ordem, 3,8% não conheceram do recurso, 5,7% concederam ou deram provimento, 1,9% outros resultados.

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa ( arts. 70,

§ 3o 71 , 72, § 2o , e 78, II, c ).

Como o STJ vem decidindo

53 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,7%negaram provimento ou a ordem47
  • 3,8%não conheceram do recurso2
  • 5,7%concederam ou deram provimento3
  • 1,9%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

2.875

acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

337 TJPR · 299 STJ · 269 TJRS · 262 TJSP · 233 TJMG · 183 TJRJ · 142 TJSC · 128 TJDFT
e mais 26 tribunais

122 TJBA · 121 TRF3 · 79 TJRN · 69 TJES · 65 TRF1 · 63 TJMA · 60 TJMT · 57 TJAM · 52 STF · 49 TJPE · 48 TJCE · 37 TJGO · 26 TJMS · 24 TRF4 · 24 TJSE · 24 TJAP · 19 TRF5 · 19 TJPB · 17 TJPA · 14 TJPI · 13 TRF2 · 9 TJAL · 6 TJRO · 3 TJRR · 1 TJTO · 1 TRF6

0012066-58.2026.8.16.0170TJPR, Rel. Marcus Vinicius de Lacerda Costa · 16/11/2026 0030520-35.2026.8.26.0000 Conflito de JurisdiçãoTJSP, Rel. Luciana Bresciani (Pres. Seção de Direito Público) · 16/11/2026 0013172-87.2023.8.13.0188 Embargos de Declaração-CrTJMG, Rel. Des.(a) Otavio Pinheiro da Silva (JD) · 11/11/2026 Ver todos os 2.875 acórdãos
1.555

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

758 STJ · 194 STF · 115 TRF1 · 109 TJMA · 108 TJPR · 64 TRF4 · 46 TJSP · 33 TJRS
e mais 13 tribunais

30 TJDFT · 22 TJBA · 14 TRF2 · 11 TJCE · 9 TJSC · 9 TRF6 · 8 TJAP · 6 TJMG · 6 TJPE · 6 TJES · 5 TRF5 · 1 TJPB · 1 TJAC

CC 225029STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 12/11/2026 HC 1142566STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 11/11/2026 CC 223898STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 Ver todas as 1.555 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art83