2.875 acórdãos e 1.555 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026. Nos 53 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,7% negaram provimento ou a ordem, 3,8% não conheceram do recurso, 5,7% concederam ou deram provimento, 1,9% outros resultados.
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa ( arts. 70,
§ 3o 71 , 72, § 2o , e 78, II, c ).
Como o STJ vem decidindo
53 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
122 TJBA · 121 TRF3 · 79 TJRN · 69 TJES · 65 TRF1 · 63 TJMA · 60 TJMT · 57 TJAM · 52 STF · 49 TJPE · 48 TJCE · 37 TJGO · 26 TJMS · 24 TRF4 · 24 TJSE · 24 TJAP · 19 TRF5 · 19 TJPB · 17 TJPA · 14 TJPI · 13 TRF2 · 9 TJAL · 6 TJRO · 3 TJRR · 1 TJTO · 1 TRF6
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
30 TJDFT · 22 TJBA · 14 TRF2 · 11 TJCE · 9 TJSC · 9 TRF6 · 8 TJAP · 6 TJMG · 6 TJPE · 6 TJES · 5 TRF5 · 1 TJPB · 1 TJAC
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 77: Competência pela continência
- Art. 78: Competência por conexão ou continência
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
- Art. 85
- Art. 86
- Art. 87
- Art. 88: Competência por crime no exterior
- Art. 89: Competência por crime em embarcação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art83