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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 87

72 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

29 STF · 9 STJ · 7 TJRJ · 5 TRF1 · 4 TJMT · 4 TRF3 · 3 TJGO · 2 TJRS
e mais 6 tribunais

2 TJPR · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TRF2

AREsp 3174348STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 5011806-75.2025.4.02.0000 Ação Penal (Seção)TRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 28/09/2026 1000804-18.2022.8.11.0027 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Christiane da Costa Marques Neves · 03/03/2026 Ver todos os 72 acórdãos

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art87