72 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPR · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJAM · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
- Art. 85
- Art. 86
- Art. 88: Competência por crime no exterior
- Art. 89: Competência por crime em embarcação
- Art. 90: Competência por crime em aeronave
- Art. 91: Competência pela prevenção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art87