35 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
- Art. 85
- Art. 86
- Art. 87
- Art. 88: Competência por crime no exterior
- Art. 89: Competência por crime em embarcação
- Art. 91: Competência pela prevenção
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art90