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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Código de Processo Penal

Art. 90 Competência por crime em aeronave

rubrica editorial

35 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.

Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

Decisões que citam este artigo

35

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 6 TJRJ · 4 TRF1 · 3 TJSP · 2 TJBA · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSC
e mais 5 tribunais

1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2

2001078-69.2026.8.05.0001 Agravo de Execução PenalTJBA, Rel. Mario Alberto Simoes Hirs · 21/05/2026 AREsp 3019376STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 12/05/2026 AREsp 2946015STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 12/05/2026 Ver todos os 35 acórdãos
32

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 5 TRF1 · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJMG
AREsp 3099864STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 14/04/2026 AREsp 2750172STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 18/03/2026 RHC 169168STJ, Rel. Og Fernandes · 09/10/2025 Ver todas as 32 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art90