Redação atual dada pela Lei 4.893/1965. 364 acórdãos e 133 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/1965 Lei 4.893/1965alterado. Publicada em 13/12/1965. Texto oficial
Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90 , a competência se firmará pela prevenção.
(Redação dada pela Lei nº 4.893, de 9.12.1965)
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 91. Se não se firmar a competência de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90 , será competente o juízo da Capital da República.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
15 TRF4 · 12 TJCE · 12 TJRS · 12 TJMA · 11 TJMT · 9 TJBA · 9 TJRJ · 6 TJMG · 6 TRF5 · 5 TJSC · 4 TJSE · 3 STF · 3 TJMS · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 RFB
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJMG
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA
- Art. 79: Unidade do processo e exceções
- Art. 80: Separação facultativa dos processos
- Art. 81: Competência após desclassificação ou absolvição
- Art. 82: Avocação de processos conexos
- Art. 83: Competência por prevenção
- Art. 84: Competência por prerrogativa de função
- Art. 85
- Art. 86
- Art. 87
- Art. 88: Competência por crime no exterior
- Art. 89: Competência por crime em embarcação
- Art. 90: Competência por crime em aeronave
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art91