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  4. Art. 91

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO V - DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Código de Processo Penal

Art. 91 Competência pela prevenção

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 4.893/1965. 364 acórdãos e 133 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

1965alterado · Lei 4.893/1965
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/1965 Lei 4.893/1965alterado. Publicada em 13/12/1965. Texto oficial

Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90 , a competência se firmará pela prevenção.

(Redação dada pela Lei nº 4.893, de 9.12.1965)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 91. Se não se firmar a competência de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90 , será competente o juízo da Capital da República.

Decisões que citam este artigo

364

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

63 TJPR · 47 TJGO · 34 TRF3 · 30 STJ · 19 TRF1 · 18 TJDFT · 17 TJSP · 16 TJPI
e mais 21 tribunais

15 TRF4 · 12 TJCE · 12 TJRS · 12 TJMA · 11 TJMT · 9 TJBA · 9 TJRJ · 6 TJMG · 6 TRF5 · 5 TJSC · 4 TJSE · 3 STF · 3 TJMS · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 RFB

0017300-14.2026.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Francisco Orlando · 10/11/2026 5020607-17.2021.8.24.0018 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 05/11/2026 0017852-91.2013.4.01.3500 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 23/10/2026 Ver todos os 364 acórdãos
133

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

66 STJ · 15 TRF1 · 11 TRF4 · 10 STF · 8 TJDFT · 6 TJCE · 4 TJPR · 3 TJSC
e mais 5 tribunais

3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJMG

AREsp 1900553STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 23/09/2026 HC 1085972STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 07/08/2026 5001591-21.2019.4.04.7202 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 31/07/2026 Ver todas as 133 decisões monocráticas

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TÍTULO V - DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art91