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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO I - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

Código de Processo Penal

Art. 92 Suspensão por controvérsia sobre estado civil

rubrica editorial

382 acórdãos e 561 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Decisões que citam este artigo

382

acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

96 STJ · 49 TRF3 · 42 TJSP · 22 STF · 19 TJPR · 18 TJRJ · 11 TJDFT · 11 TJMG
e mais 23 tribunais

11 TRF1 · 11 TR1 · 11 TRF2 · 9 TJSC · 9 TRF5 · 9 TRF4 · 8 TJRS · 8 TJGO · 7 TJMT · 5 TJBA · 5 TJRN · 3 TJCE · 3 TRF6 · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TR5 · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 STM · 1 TJAP

3012870-21.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Alcides Malossi Junior · 09/11/2026 5011155-49.2026.8.24.0004 Recurso em Sentido EstritoTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 30/10/2026 5001330-79.2023.8.13.0267 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula · 20/10/2026 Ver todos os 382 acórdãos
561

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

279 TJSP · 160 STJ · 34 STF · 33 TRF4 · 9 TJDFT · 9 TRF1 · 7 TJPR · 6 TJBA
e mais 10 tribunais

6 TRF2 · 4 TJCE · 3 TJES · 3 TJAP · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO

0010511-93.2023.8.06.0071 Apelação CriminalTJCE, Rel. Mário Parente Teófilo Neto · 09/11/2026 AREsp 3219554STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 HC 1112816STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 28/10/2026 Ver todas as 561 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art92