382 acórdãos e 561 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
11 TRF1 · 11 TR1 · 11 TRF2 · 9 TJSC · 9 TRF5 · 9 TRF4 · 8 TJRS · 8 TJGO · 7 TJMT · 5 TJBA · 5 TJRN · 3 TJCE · 3 TRF6 · 3 TJMA · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TR5 · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 STM · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
6 TRF2 · 4 TJCE · 3 TJES · 3 TJAP · 2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO
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TÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
- Art. 93: Suspensão do processo por questão cível
- Art. 94
- Art. 95: Exceções processuais penais
- Art. 96: Precedência da arguição de suspeição
- Art. 97: Declaração de suspeição pelo juiz
- Art. 98: Recusa do juiz
- Art. 99: Procedimento de reconhecimento de suspeição
- Art. 100: Processamento da exceção de suspeição
- Art. 101: Efeitos do julgamento da suspeição
- Art. 102: Sustação do processo principal
- Art. 103: Suspeição em tribunais superiores
- Art. 104: Suspeição do Ministério Público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art92