309 acórdãos e 299 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.
§ 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.
§ 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
14 TJPE · 12 TJMG · 11 STF · 11 TJGO · 9 TJPI · 9 TRF3 · 8 TJSC · 8 TRF1 · 6 TJCE · 6 TJMA · 5 TJDFT · 5 TRF5 · 4 TJPA · 4 CNJ · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
13 TJSP · 12 TJBA · 11 TJMG · 9 TJPE · 9 TJMA · 8 TJRS · 7 TJES · 6 TST · 4 TJGO · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TRF6 · 1 TJAC
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CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
- Art. 95: Exceções processuais penais
- Art. 96: Precedência da arguição de suspeição
- Art. 97: Declaração de suspeição pelo juiz
- Art. 98: Recusa do juiz
- Art. 99: Procedimento de reconhecimento de suspeição
- Art. 101: Efeitos do julgamento da suspeição
- Art. 102: Sustação do processo principal
- Art. 103: Suspeição em tribunais superiores
- Art. 104: Suspeição do Ministério Público
- Art. 105: Suspeição de auxiliares da justiça
- Art. 106: Suspeição dos jurados
- Art. 107: Suspeição de autoridade policial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art100