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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 100 Processamento da exceção de suspeição

rubrica editorial

309 acórdãos e 299 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 100. Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.

§ 1o Reconhecida, preliminarmente, a relevância da argüição, o juiz ou tribunal, com citação das partes, marcará dia e hora para a inquirição das testemunhas, seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações.

§ 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

Decisões que citam este artigo

309

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

27 TJRS · 26 TJRJ · 25 STJ · 24 TJSP · 22 TJMT · 19 TJBA · 18 TJPR · 16 TJRN
e mais 24 tribunais

14 TJPE · 12 TJMG · 11 STF · 11 TJGO · 9 TJPI · 9 TRF3 · 8 TJSC · 8 TRF1 · 6 TJCE · 6 TJMA · 5 TJDFT · 5 TRF5 · 4 TJPA · 4 CNJ · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF6 · 1 TJSE

90033476120268230000 Habeas CorpusTJRR, Rel. Bruno Fernando Alves Costa · 03/11/2026 1006019-95.2020.8.11.0042 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTJMT, Rel. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva · 03/11/2026 5303823-03.2026.8.21.7000 Exceção de SuspeiçãoTJRS, Rel. Jayme Weingartner Neto · 22/10/2026 Ver todos os 309 acórdãos
299

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

87 STJ · 27 STF · 22 TJPR · 18 TRF4 · 17 TRF1 · 17 TRF2 · 14 TJDFT · 13 TJRJ
e mais 13 tribunais

13 TJSP · 12 TJBA · 11 TJMG · 9 TJPE · 9 TJMA · 8 TJRS · 7 TJES · 6 TST · 4 TJGO · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TRF6 · 1 TJAC

HC 1134895STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 13/11/2026 HC 1105149STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/10/2026 RHC 248680STJ, Rel. Og Fernandes · 06/10/2026 Ver todas as 299 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art100