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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 102 Sustação do processo principal

rubrica editorial

132 acórdãos e 107 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026. Nos 35 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 85,7% negaram provimento ou a ordem, 8,6% não conheceram do recurso, 2,9% concederam ou deram provimento, 2,9% outros resultados.

Art. 102. Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o incidente da suspeição.

Como o STJ vem decidindo

35 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 85,7%negaram provimento ou a ordem30
  • 8,6%não conheceram do recurso3
  • 2,9%concederam ou deram provimento1
  • 2,9%outros resultados1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

132

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

46 STJ · 12 STF · 9 TJBA · 8 TJRN · 6 TJRS · 5 TJRJ · 5 TJPR · 4 TJPE
e mais 16 tribunais

4 TJMT · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP · 1 TRT10

5021828-44.2020.4.03.0000 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIOTRF3, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA · 10/09/2026 0028869-40.2018.8.14.0401TJPA · 10/09/2026 RE 1612461 AgR AgRg no RESTF, Rel. Alexandre de Moraes · 24/08/2026 Ver todos os 132 acórdãos
107

decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo

38 TRF4 · 22 TJBA · 19 STJ · 10 STF · 7 TJMA · 3 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJPE
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF2

AREsp 3197212STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026 5001504-38.2019.4.04.7114 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 20/10/2026 Rcl 84434 ED EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 06/10/2026 Ver todas as 107 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art102