811 acórdãos e 347 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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29 TRF1 · 28 STJ · 26 TJSC · 20 TJMA · 17 TJPA · 14 TJES · 12 TJCE · 10 TJGO · 9 TJPE · 8 STF · 8 TJRN · 8 TRF2 · 8 TJMMG · 6 TRF3 · 6 TRF4 · 5 TJSE · 4 TJDFT · 4 TJTO · 3 TJPB · 2 TJRO · 2 TJRR · 1 TJAL · 1 TRF6 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
7 TJMG · 7 TRF1 · 7 TRF4 · 6 TJCE · 5 TJRJ · 5 TJGO · 5 TRF2 · 4 TJSC · 4 TJPE · 3 TST · 3 TJMA · 1 STM · 1 TJPB
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CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
- Art. 95: Exceções processuais penais
- Art. 96: Precedência da arguição de suspeição
- Art. 97: Declaração de suspeição pelo juiz
- Art. 99: Procedimento de reconhecimento de suspeição
- Art. 100: Processamento da exceção de suspeição
- Art. 101: Efeitos do julgamento da suspeição
- Art. 102: Sustação do processo principal
- Art. 103: Suspeição em tribunais superiores
- Art. 104: Suspeição do Ministério Público
- Art. 105: Suspeição de auxiliares da justiça
- Art. 106: Suspeição dos jurados
- Art. 107: Suspeição de autoridade policial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art98