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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 104 Suspeição do Ministério Público

rubrica editorial

128 acórdãos e 91 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

15 TJPR · 14 TJMG · 12 STJ · 11 STF · 10 TJSP · 9 TJRS · 9 TJMA · 6 TJRJ
e mais 18 tribunais

5 TJCE · 5 TJMT · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJPA · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRF5

5371930-72.2026.8.13.0000 Exceção Suspeição-CrTJMG, Rel. Des.(a) José Xavier Magalhães Brandão (JD) · 11/11/2026 1001796-14.2026.8.26.0320 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Paulo Sorci · 27/10/2026 5003924-66.2025.8.13.0309 Rec em Sentido EstritoTJMG, Rel. Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana · 03/09/2026 Ver todos os 128 acórdãos
91

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

34 TJMA · 15 STJ · 14 STF · 9 TJPR · 4 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TRF1
e mais 5 tribunais

2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

5074542-56.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂMALIN AZIZ SANT'ANA · 08/10/2026 RHC 229656STJ, Rel. Og Fernandes · 06/10/2026 AREsp 3344162STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art104