947 acórdãos e 583 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 33 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,0% negaram provimento ou a ordem, 3,0% concederam ou deram provimento.
Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.
Como o STJ vem decidindo
33 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 06/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
37 TJDFT · 31 TJPA · 30 TJBA · 30 TJMT · 27 TRF3 · 25 TJMA · 24 TJCE · 22 TRF1 · 21 TJRN · 17 TJES · 17 TJGO · 15 TRF4 · 13 TRF5 · 12 TJPI · 10 TJPE · 10 TRF2 · 4 TJMS · 4 TJSE · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
10 TJSP · 9 TJBA · 8 TJCE · 7 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJSC · 5 TJES · 4 TJRS · 4 TRF6 · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJGO
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CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
- Art. 99: Procedimento de reconhecimento de suspeição
- Art. 100: Processamento da exceção de suspeição
- Art. 101: Efeitos do julgamento da suspeição
- Art. 102: Sustação do processo principal
- Art. 103: Suspeição em tribunais superiores
- Art. 104: Suspeição do Ministério Público
- Art. 105: Suspeição de auxiliares da justiça
- Art. 106: Suspeição dos jurados
- Art. 107: Suspeição de autoridade policial
- Art. 109: Reconhecimento de incompetência do juízo
- Art. 110
- Art. 111
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art108