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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 108 Exceção de incompetência do juízo

rubrica editorial

947 acórdãos e 583 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 33 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 97,0% negaram provimento ou a ordem, 3,0% concederam ou deram provimento.

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

Como o STJ vem decidindo

33 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 09/2024 e 06/2026, por resultado:

  • 97,0%negaram provimento ou a ordem32
  • 3,0%concederam ou deram provimento1

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

947

acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

134 STJ · 79 TJRJ · 73 TJMG · 73 TJPR · 71 TJRS · 55 TJSP · 52 TJSC · 49 STF
e mais 25 tribunais

37 TJDFT · 31 TJPA · 30 TJBA · 30 TJMT · 27 TRF3 · 25 TJMA · 24 TJCE · 22 TRF1 · 21 TJRN · 17 TJES · 17 TJGO · 15 TRF4 · 13 TRF5 · 12 TJPI · 10 TJPE · 10 TRF2 · 4 TJMS · 4 TJSE · 3 TJPB · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF6 · 1 TJAP

0025721-06.2012.4.01.3900 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 09/11/2026 0009174-35.2025.8.16.0196TJPR, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho · 04/11/2026 5016106-45.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 30/10/2026 Ver todos os 947 acórdãos
583

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

235 STJ · 86 STF · 78 TRF4 · 36 TRF1 · 30 TJPR · 24 TRF2 · 20 TJAP · 11 TJMA
e mais 12 tribunais

10 TJSP · 9 TJBA · 8 TJCE · 7 TJDFT · 6 TJPE · 5 TJSC · 5 TJES · 4 TJRS · 4 TRF6 · 2 TJMG · 2 TJPB · 1 TJGO

HC 1143437STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 0145247-83.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 10/11/2026 HC 278767 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026 Ver todas as 583 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art108