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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTESCAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Código de Processo Penal

Art. 111

289 acórdãos e 385 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

Decisões que citam este artigo

289

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

28 TJMG · 26 TJPR · 20 TJGO · 19 STF · 18 TJSP · 18 TJRS · 17 TJSC · 17 TJRJ
e mais 20 tribunais

14 STJ · 12 TJRN · 12 TJPI · 12 TJMA · 10 TRF3 · 9 TJBA · 9 TJES · 9 TRF1 · 8 TJMT · 6 TRF4 · 5 TJTO · 4 TJDFT · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 CNJ · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJPB

0007463-32.2026.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Jose Fernando Azevedo Minhoto · 12/11/2026 1000828-86.2026.8.26.0286 Apelação CriminalTJSP, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 11/11/2026 0007989-84.2019.8.11.0042 AGRAVO INTERNO CRIMINALTJMT, Rel. Orlando de Almeida Perri · 05/11/2026 Ver todos os 289 acórdãos
385

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

149 TJSP · 112 STJ · 30 STF · 21 TRF4 · 20 TRF1 · 17 TRF2 · 12 TJMG · 10 TJMA
e mais 7 tribunais

4 TJDFT · 4 TJPR · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE

REsp 2288408STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026 1045947-21.2025.4.01.0000 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (APOrd)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa · 28/10/2026 REsp 2285914STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/10/2026 Ver todas as 385 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art111