289 acórdãos e 385 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
14 STJ · 12 TJRN · 12 TJPI · 12 TJMA · 10 TRF3 · 9 TJBA · 9 TJES · 9 TRF1 · 8 TJMT · 6 TRF4 · 5 TJTO · 4 TJDFT · 3 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJAM · 2 CNJ · 2 TJSE · 1 TJAL · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJDFT · 4 TJPR · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE
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CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES
- Art. 99: Procedimento de reconhecimento de suspeição
- Art. 100: Processamento da exceção de suspeição
- Art. 101: Efeitos do julgamento da suspeição
- Art. 102: Sustação do processo principal
- Art. 103: Suspeição em tribunais superiores
- Art. 104: Suspeição do Ministério Público
- Art. 105: Suspeição de auxiliares da justiça
- Art. 106: Suspeição dos jurados
- Art. 107: Suspeição de autoridade policial
- Art. 108: Exceção de incompetência do juízo
- Art. 109: Reconhecimento de incompetência do juízo
- Art. 110
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art111